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MERCADOS E SERVIÇOS
Municípios que cobram menos terão de se adaptar à exigência da emenda que prorrogou a CPMF
ISS será de 2%, no mínimo, a partir de 2003
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
A partir de 1º de janeiro do próximo ano os municípios terão de
cobrar 2%, no mínimo, de ISS
(Imposto Sobre Serviços).
A exigência para a cobrança de
uma alíquota mínima foi estabelecida pela emenda constitucional
nº 37, de 12 de junho, a mesma
que prorrogou a vigência da
CPMF (o imposto do cheque) até
31 de dezembro de 2004.
O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os municípios. É
que, com a finalidade de atrair
empresas, muitos municípios, especialmente os próximos às grandes capitais, reduzem a alíquota
do imposto. Em vários casos, a
alíquota cobrada é meramente
simbólica (0,25% ou 0,50%).
Para pôr fim a essa disputa, o
Congresso Nacional decidiu
aprovar uma alíquota mínima.
Essa alíquota também será observada nos casos em que houver a
concessão de isenções, incentivos
ou benefícios fiscais.
Significa dizer que, se um município cobra 3%, mas concede algum tipo de incentivo que reduz a
alíquota para 1%, terá de passar a
cobrar no mínimo os 2% fixados
pela lei complementar. Se em outro a alíquota é de 1%, ela terá de
ser elevada para os 2% exigidos
pela lei. Os municípios que já cobram 2% ou mais não precisarão
alterar suas legislações.
A cobrança da alíquota mínima
terá de ser feita somente a partir
de 1º de janeiro do próximo ano
para atender ao princípio constitucional da anterioridade estabelecido pelo artigo 150, inciso dois,
alínea "b", da Constituição Federal (os municípios ficam proibidos de cobrar tributos no mesmo
exercício em que foi publicada a
lei que os instituiu ou aumentou).
Exceções
Segundo a emenda constitucional, a alíquota de 2% não será
aplicada (ou seja, poderá ser menor) nos casos de serviços da
construção civil (itens 32 a 34 da
lista anexa ao decreto-lei 406/68).
O item 32 refere-se a serviços de
"execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)".
O item 33 da lista refere-se a serviços de "demolição".
O item 34 trata de "reparação,
conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)".
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