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CAIXA-FORTE
Projeto do governo propõe que Cade e SDE atuem sobre o sistema financeiro; hoje só o BC tem essa atribuição
Fusão de bancos deverá passar pelo Cade
MARCIO AITH
EDITOR DE DINHEIRO
Preocupado com a concentração bancária no Brasil, o governo
vai propor que o Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica) ganhe poder para avaliar
fusões e aquisições no setor financeiro. Hoje, só o Banco Central
tem essa atribuição.
Além disso, vai sugerir que a
SDE (Secretaria de Direito Econômico) fiscalize condutas abusivas
de bancos e de outros agentes financeiros. Essas duas inovações
constam de projeto de lei complementar que começa a tramitar no
Congresso nesta semana.
Seu texto foi concluído na semana passada por técnicos do Banco
Central e dos três órgãos que formam o sistema brasileiro de concorrência, a SDE, o Cade e a Seae
(Secretaria de Acompanhamento
Econômico). O governo quer
uma aprovação rápida.
Concentração
A proposta vem num momento
em que o Palácio do Planalto teme
os efeitos de futuras fusões de
bancos num setor que já é pouco
competitivo.
Atualmente, 62,9% dos depósitos de curto prazo estão concentrados nos cinco maiores bancos
do país. Além disso, diferentemente do que se previa após a
abertura do mercado para o capital estrangeiro, o processo de concentração bancária só aumentou.
Outro objetivo do projeto é enterrar uma disputa de dois anos
entre o BC e o Cade pela prerrogativa de analisar e julgar fusões de
instituições financeiras.
Em março de 2001, a AGU (Advocacia Geral da União) excluiu o
Cade da análise de fusões e a SDE
da fiscalizar condutas abusivas
(formação de cartéis e acerto de
preços, entre outras) de bancos.
A portaria deu ao BC a atribuição exclusiva para analisar fusões
e fiscalizar operações de instituições financeiras. O argumento
usado foi o de que o risco para o
sistema financeiro prepondera
sobre questões de concorrência.
Desde então, o Cade e a SDE
tentam inutilmente fiscalizar e intervir no setor: amparados no parecer, bancos não reconhecem a
legitimidade dos dois órgãos.
O projeto que será apresentado
nesta semana é cuidadoso. Seu
texto dá ao BC o poder de analisar
preliminarmente processos de fusão. Mas somente para garantir "o
bom funcionamento do sistema
financeiro".
Se o BC julgar que uma determinada fusão é inofensiva ao sistema financeiro, fica obrigado a remetê-la à SDE, à Seae e à decisão
final do Cade. Caso contrário, o
BC barra a operação.
Concentração
Os três órgãos analisarão fusões
unicamente sob o ponto de vista
da concorrência e da concentração de mercado.
Na prática, o Cade ganha o poder de avaliar (e até barrar) uma
fusão de bancos mesmo se o BC a
estimular ou julgar que a operação não ameaça o funcionamento
do sistema financeiro.
Além de fornecer pareceres em
caso de fusão, a SDE fica autorizada a receber denúncias e fiscalizar
atividades de bancos. Depois de
um debate delicado dentro do governo, decidiu-se que casos anteriores à aprovação da lei continuarão na alçada do BC.
Essa foi uma decisão delicada. A
maioria dos técnicos envolvidos
na elaboração do projeto concluiu
que a manutenção dos casos prévios no BC trará "tranquilidade"
ao processo de transição de um
sistema para o outro.
No entanto, é possível que vários bancos acelerem fusões e
aquisições para não se submeterem à nova lei.
"O projeto é importante porque
estabelece a competência do sistema de concorrência em qualquer
área da economia, o que inclui a
atividade financeira", disse à Folha o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, uma das
autoridades envolvidas na redação do projeto. "Todos os países
da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico" já chegaram à conclusão
de que exceções a leis de concorrência não são salutares."
Sem problemas
O diretor de Normas do Banco
Central, Sérgio Darcy, afirmou
que não vê nenhum problema de
o Cade também passar a analisar
o processo de fusão bancária, como faz em outros setores. Darcy
defendeu também a determinação de limites para a concentração bancária no Brasil.
O projeto do governo prevê a
criação de critérios especiais para
julgar fusões de bancos. Entre
eles, definições de quais são os
mercados relevantes dentro do
setor. Pretende-se esclarecer, por
exemplo, se o controle excessivo
no mercado de cartões de crédito
deve ser visto separadamente ou
junto com o de cheques especiais.
No entanto, a elaboração desses
critérios vai demorar e não é requisito para que o Cade e a SDE
comecem a atuar no sistema financeiro depois da aprovação da
lei. "Os critérios serão criados enquanto os casos forem sendo analisados", disse Goldberg.
Cade na Fazenda
As mudanças estudadas pelo
governo no sistema de concorrência não se limitam a esse projeto. Setores do governo sugerem
transferir o Cade (que é uma autarquia autônoma) e a SDE do
Ministério da Justiça para a alçada
do Ministério da Fazenda, no qual
já está a Seae.
Colaborou Guilherme Barros,
editor do Painel S.A.
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