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Congresso deve aprovar nova estatal do petróleo
Empresa pode ser criada por projeto de lei ordinária com quórum mínimo
Outra opção é o envio de uma medida provisória ao Congresso, artifício já usado pelo governo petista para criar ao menos duas estatais
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo não deverá enfrentar dificuldades para aprovar no Congresso a criação de
uma nova estatal para cuidar da
exploração do petróleo na camada pré-sal. A iniciativa depende de projeto de lei ordinário, que exige um quórum mínimo para ser aprovado.
O governo também pode optar por encaminhar ao Congresso uma medida provisória.
Levantamento do PSDB mostra que, desde 2003, foram criadas quatro estatais, duas delas
por MP: a EBC (Empresa Brasil
de Comunicação) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
Já a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia e
a Empresa Pública Centro de
Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A foram
por projeto de lei. A última ainda está em análise na Câmara.
Outras 29 empresas foram
criadas na gestão petista, mas
pelos conselhos administrativos de empresas estatais como
a Petrobras e o Banco do Brasil,
iniciativas que não dependem
do aval do Congresso. Somente
a Petrobras criou 25 empresas
nos últimos anos.
O ministro Edison Lobão
(Minas e Energia) chegou a
afirmar que a nova empresa dependeria de projeto de lei complementar, que exigiria um
quórum qualificado de 257 votos a favor. Mas a Mesa Diretora da Câmara tem outro entendimento, com base no artigo 35
da Constituição, inciso 19, de
que pode ser via projeto de lei
ordinário.
Para serem aprovados, o projeto de lei e a MP dependem dos
votos de metade mais um dos
deputados presentes numa sessão com quórum mínimo de
257 deputados. O número é necessário apenas para abrir a
sessão ordinária. Se, no momento da votação, o número de
deputados em plenário for menor, o projeto é aprovado em
votação simbólica caso não haja contestação de quórum.
A base do governo na Câmara
tem 383 congressistas; a oposição, 130. No Senado, o governo
também conta com votos para
aprovar projeto de lei sem dificuldades.
Em reunião do Conselho Político ontem, o presidente Lula
convidou os líderes dos partidos aliados ao governo para discutir o assunto pré-sal em reunião na primeira semana de setembro. E adiantou apenas que
será necessário alterar a lei do
petróleo para criar novas regras para a exploração no pré-sal.
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