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Crédito-prêmio do IPI ainda não teve solução
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
Entre os créditos que o governo pretende receber das
empresas, há duas questões
referentes ao IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados). Uma delas está solucionada; a outra, não.
A questão pendente refere-se ao crédito-prêmio do
IPI concedido às empresas
exportadoras. A Receita Federal questiona o período de
vigência desse crédito. Criado em 1969 para incentivar
as exportações do país, o prêmio foi usado por muitas empresas até a década de 90.
O fisco questiona o período de vigência desse incentivo. Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu que o benefício terminou em outubro de
1990 -dois anos após a promulgação da Constituição.
Mas a decisão final ainda terá
de ser dada pelo Supremo
Tribunal Federal.
Para o advogado Plínio
Marafon, do escritório Braga
& Marafon Consultores e
Advogados, o governo terá de
oferecer uma boa vantagem,
como redução de multa e juros e outras facilidades de
pagamento, para que as empresas sintam-se motivadas
a pagar o tributo antes da decisão final do STF.
"Quem está discutindo a
questão no Supremo não
tem motivos para pagar agora. A menos que a vantagem
oferecida seja muito boa",
diz o advogado. Ou seja, será
preciso que a empresa sinta-se motivada a desistir do recurso, pagar a dívida e pôr
fim à disputa judicial.
O segundo caso refere-se
ao IPI devido nas compras de
matérias-primas com alíquota zero e não-tributadas.
O Supremo Tribunal Federal
decidiu em 2007, por 6 votos
a 5, que as empresas terão de
recolher o imposto que deixou de ser pago naquelas
compras (muitas empresas
tinham obtido liminar para
não pagar o tributo nos dois
casos). Ainda em 2007, por
10 votos a 1, os ministros do
STF decidiram que o pagamento tinha ser retroativo
aos últimos cinco anos.
Para Marafon, qualquer
vantagem oferecida pelo governo será interessante para
as empresas, uma vez que a
questão envolvendo matérias-primas com alíquota zero e não-tributadas já está
solucionada, ou seja, quem
não pagou terá de pagar. Se
houver vantagem, melhor.
As compras isentas do imposto continuam gerando
crédito às empresas.
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