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Papel para jornal pode ficar livre de contribuições
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara
aprovou ontem a admissibilidade da PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) que
impede a cobrança de contribuições, como PIS/Pasep e
Cofins, sobre livros, jornais,
periódicos, cadernos escolares populares e o papel destinado a sua impressão.
Esses produtos já são isentos do pagamento de impostos, mas as empresas pagam
0,65% de PIS/Pasep, 3% de
Cofins e 1% de CSLL sobre o
faturamento bruto.
O autor da PEC, deputado
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), acrescentou
ao artigo 150 da Constituição
a vedação à cobrança de contribuições e estendeu o benefício aos cadernos escolares populares. Segundo ele,
na Constituinte de 1988 as
contribuições tinham arrecadação pouco significativa,
mas hoje "funcionam em
parte como tributos disfarçados e oneram, em demasia,
o custo do setor".
A votação na CCJ é o primeiro passo para a tramitação da emenda. A continuidade da discussão depende
agora de a Câmara criar uma
comissão especial para tratar
do tema. Embora tenha votado a favor do texto, por considerar que a emenda não fere a Constituição, o PT se
manifestou contra o mérito.
O diretor de relações governamentais da ANJ (Associação Nacional dos Jornais),
Paulo Tonet, disse que a
imunidade aos jornais, periódicos, livros e ao papel
existe desde 1946 como forma de garantir que nenhum
governo utilize a taxação como forma de restringir a liberdade de imprensa.
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