|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Fiscalização sobre uso de recursos é precária
Para especialista, é muito difícil estabelecer controles sociais da verba com royalties; responsabilidade é dos tribunais de contas estaduais
No Rio, Estado que detém a maior parte dos recursos originados do petróleo, alguns municípios são acusados de irregularidades
DA SUCURSAL DO RIO
A fiscalização sobre a aplicação dos royalties por parte de
Estados e municípios ainda é
feita de maneira precária em
boa parte do país, segundo especialistas. Desde 2003, esse
controle está a cargo dos tribunais de contas dos Estados.
Antes, a fiscalização era feita
pelo Tribunal de Contas da
União. Mas, a partir de um
questionamento do Tribunal
de Contas do Estado do Rio, o
Supremo Tribunal Federal definiu que os royalties são receitas próprias dos Estados e dos
municípios, devidas pela União
a título de compensação financeira. Nesse caso, não caberia
fiscalização federal.
Assim, em 2003, todos os
processos sobre aplicação dos
royalties por parte de Estados e
municípios foram arquivados
no TCU-e enviados aos respectivos tribunais de contas.
Até hoje, o corpo técnico do
TCU se ressente da decisão: a
avaliação é a de que se criou
uma espécie de vácuo que dificulta a fiscalização. Com o agravante de que o volume de recursos repassados sob a forma
de royalties aumentou exponencialmente desde então.
"É muito difícil estabelecer
controles sociais desses recursos. Como a Constituição estabelece que os royalties são
compensação financeira para
Estados e municípios, não pode
haver qualquer interferência
da União", afirma o especialista
no tema Rodrigo Serra, da Universidade Cândido Mendes.
Segundo Serra, outros fundos repassados pela União estabelecem alguns mecanismos
de "controle social": "No SUS,
por exemplo, o dinheiro é repassado diante de garantias
que os municípios oferecem,
como a criação de conselhos
com a participação de diversas
instâncias. O mesmo ocorre
com os fundos para educação,
como o Fundef e o Fundeb".
Irregularidades no Rio
No Rio, que detém a maior
parte dos recursos com royalties com petróleo, o quadro é
diferente. O Tribunal de Contas do Estado detectou que a
Prefeitura de Búzios usou parcialmente a verba para pagamento de pessoal em 2005 e
2006, o que é vedado pela lei.
Em 2006, as contas municipais
foram rejeitadas. Em Arraial do
Cabo, o tribunal constatou o
mesmo problema em 2005.
O caso mais grave é o de
Campos. O município não discriminou o gasto de R$ 137,4
milhões em 2004 e parte desse
valor foi destinada ao pagamento de pessoal. A irregularidade já havia sido constatada
em 2002. Em 2006, a prefeitura infringiu outra vedação legal:
usou os recursos para saldar dívidas -a lei só permite quitar
débitos com a União-, além de
usar o dinheiro para bancar a
folha de pagamento. O TCE do
Rio também encontrou irregularidades em Carapebus em
2001 -pagamento de dívidas-,
em Casemiro de Abreu em
2004 e em São João da Barra
-pagamento de pessoal.
Segundo o secretário de Desenvolvimento do Estado do
Rio, Julio Bueno, a fiscalização
do TCE se intensificou nos últimos anos. Ele diz que há exagero na crítica de que os municípios que recebem a maior parte
dos royalties gastam mal: "Essa
crítica pode ser estendida à
aplicação do ICMS, do IPI, do
IPTU. Os municípios que não
recebem os royalties não têm o
dom da boa aplicação".
O Tribunal de Contas do Espírito Santo informou que até
hoje não houve nenhuma denúncia relativa a irregularidades na aplicação dos royalties
pelos municípios. Lá, as informações constam dos relatórios
financeiros que os municípios
enviam regularmente ao TCE.
No Estado de São Paulo, o
Tribunal de Contas disse que
não há fiscalização específica
por parte do órgão. No Estado,
a fiscalização da aplicação dos
recursos é realizada pelas próprias prefeituras.
(PEDRO SOARES e ROBERTO MACHADO)
Texto Anterior: Cresce disputa por royalties após descoberta no pré-sal Próximo Texto: PF apura desvio da arrecadação no Amazonas Índice
|