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PEC propõe leilão para o pagamento
DA REPORTAGEM LOCAL
O Congresso Nacional
discute uma emenda constitucional polêmica, que
prevê a realização de leilões para o pagamento de
precatórios. Pela proposta, ganha prioridade no recebimento da dívida os
credores que aceitarem
dar o maior deságio (desconto) ao poder público,
como acontece quando
vendem os precatórios no
mercado financeiro.
O projeto foi aprovado
na semana passada pela
Comissão de Constituição
e Justiça do Senado e deve
seguir para votação dentro
de algumas semanas.
A emenda estabelece
que os Estados devem destinar entre 0,6% e 2% de
sua receita corrente líquida para o pagamento dos
precatórios. Já para os
municípios, o limite pode
variar entre 0,6% e 1,5%.
A proposta prevê também que 50% do dinheiro
disponível vá para os precatórios com deságio estabelecido em leilão. Outros
20% serão destinados para
as dívidas mais antigas e os
30% restantes, para as de
menor valor.
"Os Estados e municípios não têm dinheiro para pagar precatórios. A
emenda organiza os pagamentos", afirma o relator
do texto, senador Valdir
Raupp (PMDB-RO).
Para o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da
Comissão de Precatórios
da OAB-RJ, a emenda institui o "calote" e não tem
segurança jurídica para
ser aprovada pelo Congresso. "É confisco jogar o
pagamento de quem não
aceita o leilão para prazo
indeterminado. Se a
emenda for aprovada, com
certeza vamos recorrer à
Justiça", disse Gouvêa.
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