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Falta de regra estimula as paralisações
DA REPORTAGEM LOCAL
Segundo especialistas
ouvidos pela Folha, a falta
de uma lei específica para
regular as greves no setor
público incentiva as paralisações de servidores.
A Constituição de 1988
assegura o direito de greve
do funcionalismo, "nos
termos e nos limites definidos em lei específica".
Devido à ausência de lei,
o STF (Supremo Tribunal
Federal) reconheceu, em
outubro passado, o direito
de greve aos servidores
dos três níveis de governo.
No entanto, os ministros decidiram que, enquanto o Congresso não
aprovar a legislação de
greve do funcionalismo,
vale a lei que regulamenta
as paralisações no setor
privado. Para a advogada
Claudia Campas Braga Patah, do escritório Mascaro
e Nascimento Advogados,
"as greves dos servidores
públicos têm sempre o
mesmo prejudicado: toda
a sociedade".
De acordo com o Dieese,
o país teve 316 greves no
ano passado, sendo que
161 (51%) ocorreram no
setor público.
(MC)
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