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Entidades dizem que proposta vai na contramão dos direitos do consumidor
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
As entidades de defesa do
consumidor receberam com
repúdio o projeto de lei que
propõe novas regras para a
atuação de agências de viagem.
Para esses órgãos, a exclusão da
responsabilidade das agências
por serviços intermediados por
elas, mas prestados por empresas terceirizadas, prejudica o
consumidor.
Procon e Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor) afirmam que a
proposta quebra a cadeia de
responsabilidade solidária nos
contratos de prestação de serviços, definida pelo Código de
Defesa do Consumidor.
"É grave o que aconteceu
[aprovação do projeto no Senado]. Houve um retrocesso em
relação do Código de Defesa do
Consumidor", afirmou a coordenadora institucional da Pro
Teste, Maria Inês Dolci.
O diretor de atendimento do
Procon-SP, Evandro Zuliani,
afirma temer que a aprovação
do projeto de lei abra um precedente para uma série de pedidos semelhantes por empresas
prestadoras de serviço de outros segmentos.
"Meu receio é que esse projeto seja um exemplo ruim para
que outros fornecedores também queiram a quebra da cadeia de solidariedade. Por
exemplo, um dono de supermercado pode questionar por
que ele tem de ser responsável
por um produto que não fabricou, se as agências de viagem
não são por serviços que intermediaram", explica.
Zuliani, no entanto, ressalta
que, mesmo desfigurando a cadeia de responsabilidade solidária das agências, o projeto
não as eximirá de outras obrigações. "Se ela mostrar a fotografia de um hotel ou anunciar
algo, responderá diretamente
pelo que anunciou."
Reclamações
O caminho para o consumidor lesado com problemas em
viagens ficará mais burocrático
com a mudança proposta no
projeto de lei, afirma Dolci.
Hoje, essas questões podem
ser resolvidas na alçada de órgãos de defesa do consumidor
como Procon e Pro Teste. Segundo Dolci, o turista não contará mais com o respaldo do
Código de Defesa do Consumidor na compra de pacotes de
viagem e terá de recorrer à Justiça para resolver os problemas.
Para Zuliani, as mudanças
prejudicarão ainda mais consumidores que comprarem pacotes turísticos para viagens internacionais. "Se uma pessoa
estiver no exterior e tiver um
problema com o hotel ou outro
serviço, caberá a ela correr
atrás do fornecedor para resolver essas questões, e não à
agência que vendeu o pacote.
Isso vai na contramão da defesa
do consumidor", afirma.
Não há normas específicas
no projeto que abram exceção
para as reclamações direcionadas a viagens internacionais.
Questionado se o consumidor
terá que procurar a Justiça internacional para resolver essas
questões, o autor do projeto de
lei, o deputado Alex Canziani
(PTB-PR) foi evasivo.
"Conforme for a questão internacional, se não puder acionar a empresa no Brasil, aí poderá ser uma possibilidade
[processar a agência de viagem]." Ele complementou que
os deputados poderão sugerir
novas emendas para alterar o
projeto de lei.
Apesar das críticas, Procon e
Pro Teste afirmam que não podem fazer nada para alterar o
projeto. Para eles, apenas uma
mobilização social pode funcionar como forma de pressão aos
deputados para que barrem a
aprovação.
(MG)
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