DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a tramitação paralisada na Câmara dos Deputados, a reforma do sistema de defesa da concorrência foi o principal ponto defendido ontem pelo procurador-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Arthur Badin, para que o Brasil dê um "grande salto" institucional na área antitruste.
Encaminhada ao Congresso em 2005, a proposta foi incluída no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), em janeiro do ano passado, sendo listada pelo governo como uma das prioridades para tornar mais favorável o ambiente de negócios no país. O projeto já foi aprovado por comissão especial e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara.
A reforma prevê a análise prévia dos atos de concentração -fusão de empresas. Hoje, as operações precisam ser apresentadas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência até 15 dias depois do negócio efetivado.
Além disso, a proposta extingue os vários "balcões" pelos quais as empresas têm que passar hoje para conseguir a aprovação de fusões. A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), a SDE (Secretaria de Direito Econômico) e o Cade terão suas atribuições revistas.
Pela proposta, a Seae deixará de dar pareceres nos casos de fusão ou análise de conduta das empresas e a SDE passará a fazer parte da estrutura do "novo Cade".
Para integrantes do sistema, o desenho proposto dará ao Cade a importância que hoje a autarquia não consegue ter. Isso porque a maior parte dos processos julgados pelo conselho envolve fusões de empresas sem grande impacto na economia nacional. Mesmo nos poucos casos de maior relevância, as decisões do Cade não têm efeito na economia real.
Com a nova configuração, o tribunal administrativo estará mais voltado para os casos de análise de conduta das companhias, como prática de cartel.


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