Pela 2ª vez no mês, secretaria contraria Anatel

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

O Ministério da Fazenda bateu de frente com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em relação à cobrança do ponto extra na TV paga. A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) criticou o fim da cobrança proposto pela agência, se alinhando com as empresas privadas que atuam no setor. A Anatel não quis comentar.
É a segunda vez, neste mês, que a Fazenda discorda da Anatel. A primeira foi na consulta pública sobre a mudança do Plano Geral de Outorgas, para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela Oi. Na ocasião, a Seae criticou a proposta de separação funcional entre os serviços de telefonia fixa e de banda larga, defendida pela Anatel, e ficou do lado das teles.
Para o órgão da Fazenda, o fim da cobrança do ponto extra na TV paga não traria nenhum benefício econômico ou concorrencial e seria potencialmente danoso, do ponto de vista social, porque os assinantes de menor renda, que têm apenas um televisor em casa, ""subsidiarão os assinantes de maior renda". O pressuposto é que os custos das empresas com os pontos extras serão diluídos por toda a base de assinantes.
Como da primeira vez, a manifestação da Seae foi assinada pelo coordenador-geral da área de Comunicação e Mídia, Marcelo Ramos. O texto está no site da Anatel, na consulta pública nº 29, sobre os direitos dos assinantes de TV paga.
Segundo a Seae, a cobrança pelo ponto extra é prática corrente em muitos países, e o Brasil é um dos que cobram preço mais alto (cerca de R$ 25 por mês), numa evidência da falta de competição. Ela dá como exemplos o Canadá (onde o serviço corresponde a R$ 7,50 por mês), EUA (R$ 8), Argentina (de R$ 3 a R$ 5), África do Sul (R$ 11,50) e França (R$ 24).
Segundo a Seae, no México, no Canadá e nos EUA, onde as operadoras de TV a cabo e telefonia competem com pacotes "triple play" (telefonia, TV paga e internet), o valor do ponto extra é um terço do que se cobra no Brasil, mas a proibição de cobrança do ponto extra, por si só, não resolveria o problema.
Ao tentar proibir a cobrança do ponto extra de TV paga, a Anatel provocou protestos das companhias telefônicas -que já começam a oferecer televisão por assinatura-, dos programadores internacionais de canais pagos e até das indústrias de equipamentos eletrônicos, como a Motorola, a Cisco e a Nokia Siemens.
A Turner (programadora dos EUA) disse que as operadoras deixarão de oferecer o ponto extra. ""O consumidor terá de contratar duas assinaturas para ter mais de um televisor com TV por assinatura em casa; haverá aumento do preço dos pacotes, em razão do repasse do aumento de custo. O consumidor final será o maior prejudicado", afirma.
A Globosat também previu queda na audiência dos canais pagos e diminuição do investimento publicitário. Curiosa é a concordância circunstancial entre as teles e a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). Adversárias ferrenhas em relação à entrada das teles no mercado de TV paga, ABTA, Telefônica e Oi defendem a cobrança extra.

Confusão
A cobrança do ponto extra deveria ter terminado em junho, com a entrada em vigor do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado em dezembro pela Anatel.
O texto deu margem a interpretações divergentes. A Anatel reconheceu que o texto era ambíguo e suspendeu a proibição da cobrança até a edição de novo regulamento. Em 26 de junho, a ABTA obteve liminar para manter a cobrança.
A Anatel colocou em consulta pública outra versão do regulamento, que mantém a proibição. Pela nova versão, as operadoras poderão cobrar só por "instalação" e "reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares". O prazo para encaminhamento de sugestões à Anatel terminou na segunda-feira. Segundo a agência, não há previsão de prazo para a divulgação do texto final.


Texto Anterior: Indicado defende reforma na lei de concorrência
Próximo Texto: Separação de telefonia e banda larga é "retrógrada", diz ministro
Índice