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Receita acaba com a declaração de isentos
Para eliminar a exigência, fisco editará uma instrução normativa nos próximos dias; fim da entrega já valerá para este ano
Justificativa da Receita é que entrega tinha de ser paga pelos contribuintes
de baixa renda que não podiam usar a internet
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Receita Federal decidiu
acabar com a declaração anual
de isentos. Já a partir deste ano
os contribuintes que estavam
desobrigados de entregar a declaração do Imposto de Renda
relativa aos rendimentos de
2007 não precisarão mais prestar contas ao fisco para manter
o CPF regular. Uma instrução
normativa será editada pela
Receita nos próximos dias para
pôr fim ao procedimento.
De acordo com o supervisor
nacional do Imposto de Renda,
Joaquim Adir, os estudos para
acabar com a declaração de
isentos vinham sendo realizados havia três anos. "Acabar
não é simples. Não podemos
perder tudo o que já conseguimos até hoje. Mas temos de dar
uma solução para o contribuinte de baixa renda."
A declaração de isentos podia
ser entregue pelos contribuintes pela internet, o que ocorria
em mais da metade dos casos.
No entanto, uma parcela expressiva de pessoas não tem
acesso a meios eletrônicos e recorria às agências bancárias
(Caixa Econômica Federal e
Banco do Brasil), lotéricas ou às
agências dos correios para regularizar sua situação fiscal.
Os custos variavam de R$ 1 a
R$ 5,50. Este último valor era
cobrado nas entregas com atraso. No ano passado, por exemplo, mais de 23 milhões de pessoas arcaram com a despesa
porque não usaram a internet.
A Receita ainda justifica que
a declaração era usada como
instrumento de combate à sonegação. O fisco, porém, já dispõe de outros meios para pegar
os sonegadores. Uma das possibilidades é a utilização do CNIS
(Cadastro Nacional de Informações Sociais), usado pela
Previdência Social. Desde o ano
passado, as receitas previdenciária e federal passaram a funcionar integradas.
O CNIS traz informações dos
trabalhadores desde 1994. O
governo deverá enviar em agosto um projeto de lei ao Congresso para validar as informações cadastrais desde 1976.
Em 2007, mais de 66 milhões
de pessoas apresentaram declarações de isento. Cerca de 17
milhões corriam o risco de ter o
CPF suspenso. Isso ocorria nos
casos em que o contribuinte
encontrava-se pelo segundo
ano em situação irregular. No
primeiro ano de omissão, o
CPF era classificado como
"pendente de regularização".
Com a reincidência, o CPF era
suspenso.
A suspensão do documento
complica a vida dos contribuintes. Com o CPF irregular, não é
possível abrir conta em bancos,
obter empréstimos, participar
de concursos públicos, tirar
passaporte, receber aposentadoria oficial e assinar financiamento habitacional oficial.
Também não é possível receber
prêmios de loterias.
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