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GUERRA SEM LIMITES
País não implementa três convenções impostas pela entidade, incluindo a de financiamento a grupos
Brasil descumpre normas antiterror da ONU
LUCIANA COELHO
DA REDAÇÃO
Das 12 convenções obrigatórias
no combate ao terrorismo estabelecidas pela ONU, o Brasil falhou
na implementação de três. Entre
elas, está uma das principais medidas: a que diz respeito ao financiamento do terrorismo.
Estão ainda em apreciação pela
Câmara dos Deputados a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento ao
Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral da ONU em dezembro
de 1999, a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a
Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão
de Atos Ilícitos contra Plataformas Continentais, ambas de março de 1988. As demais já foram ratificadas pelo país e devem ser
convertidas em lei em breve.
"Assinar as convenções é o primeiro passo. Depois, elas são encaminhadas para a ratificação do
Congresso, que por fim vai criar
leis e mecanismos para implementá-las", afirmou à Folha
Adrienne Senna, 45, que faz parte
do CCT (Comitê Contra-Terrorismo da ONU).
As medidas fazem parte da resolução 1373 da ONU, que instituiu o CCT e suas funções, datada
de 28 de setembro de 2001 -17
dias após os atentados contra o
World Trade Center e o Pentágono, nos EUA.
Lavagem de dinheiro
Segundo Senna, uma especialista em mecanismos de monitoramento e coibição da lavagem de
dinheiro, o atraso pode criar para
o país uma situação "desconfortável" perante o Conselho de Segurança da ONU, ao qual o CCT está
submetido.
"Os países que não adotaram
[as convenções] terão sempre de
dar explicações", afirmou, acrescentando que o fato de a legislação ser muito recente dificulta a
condenação de um país por seu
descumprimento.
A especialista ressaltou que da
questão do financiamento ao terrorismo advém o maior risco. Isso
porque a ação, além de recursos
pecuniários, envolve questões jurídicas, como o asilo político.
"Se você não criminalizar o ato
[de financiar o terrorismo], o país
acaba virando uma espécie de
porto seguro para terroristas",
disse Senna.
Mas apesar da demora em ratificar a convenção, ela acredita que
o Brasil não esteja sob esse risco.
"Se você tem um bom controle da
lavagem de dinheiro, você tem
bons mecanismos de coibição do
financiamento ao terrorismo."
Sob esse aspecto, Senna, que já
fez parte do Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (Coafi)
do Ministério da Fazenda, avaliou
o Brasil positivamente.
Tríplice Fronteira
Mas a especialista confirmou a
lacuna legal sobre a Tríplice Fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai -acusada pelo governo
americano de participar do financiamento de grupos terroristas.
Pelos relatórios sobre o progresso no combate ao terrorismo enviados pelos dois países vizinhos,
disse ela, vê-se que os mecanismos de coibição da lavagem de dinheiro -e, logo, de financiamento ao terrorismo- estão em um
estágio muito mais atrasado na
Argentina e no Paraguai. "Ainda
há muito a ser feito lá", afirmou
Senna.
O CCT, no entanto, não tem como atuar sobre a região, já que seu
trabalho é feito somente com os
governos federais.
O organismo tampouco tem
poderes executivos, sendo sua
principal função o monitoramento dos países na implementação
da resolução 1373 e o fornecimento de know-how na criação dos
mecanismos necessários para
cumprir as convenções.
Até agora, o comitê já obteve relatórios de progresso de 195 países
e grupos, incluindo dois países
que não fazem parte da Assembléia Geral da ONU. A única exceção é o Chade, cujo processo, disse Senna, foi retardado por uma
estrutura jurídica deficiente.
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