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COMÉRCIO EXTERIOR
Câmara aprova autonomia da Apex
DA REDAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira projeto que converte em lei a
medida provisória 106, que desvincula a Apex (Agência de Promoção de Exportações) do Sebrae
(Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas).
A MP foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento sob a argumentação de que a autonomia
facilitaria o trabalho da agência.
Apesar de autônoma, a Apex-Brasil continuará recebendo
12,5% das contribuições sociais
destinadas ao Sebrae. A agência
também mantém o foco em empresas de pequeno porte.
Antes de virar lei, a MP ainda
deve ser apreciada pelo Senado.
Simples e Refis
Já a MP 107, que trata do regime
tributário de micro e pequenas
empresas, deve receber projeto de
conversão na próxima terça-feira
para incluir a ampliação do Simples e a reabertura do Refis.
O governo havia prometido na
semana passada que editaria nova
MP atendendo às solicitações dos
empresários, mas voltou atrás no
início da semana e preferiu incluir
as medidas na MP 107, que consta
na pauta do dia da Câmara.
(RENATO ESSENFELDER)
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