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LEGISLAÇÃO
Objetivo do projeto é legalizar empreendedor informal e gerar empregos
Governo vai criar "pré-empresa"
BRUNO LIMA
FREE-LANCE PARA A FOLHA
O Ministério da Fazenda prepara a criação no país da figura
da "pré-empresa", também chamada de EPF (Empreendedor
Pessoa Física), que permitiria a
legalização de empreendimentos
que têm dificuldade para se constituir como microempresas.
Segundo a Associação Comercial de São Paulo, a medida tirará
da informalidade cerca de 10 milhões de pessoas no país, aumentando em 33% o volume de contribuintes da Previdência Social.
O governo afirma estar desenvolvendo o projeto, mas, pelo
menos por enquanto, prefere
não falar sobre o assunto. Na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, expôs as linhas gerais
da proposta.
Segundo o texto apresentado
pelo ministro na reunião, a idéia é
criar um "regime especial para
formalização de pessoas físicas
que exercem atividade econômica
em nome próprio (vedados os
profissionais liberais), abrindo
novas oportunidades de negócios
a essas pessoas ao permitir que
emitam notas fiscais".
Os critérios para aderir à proposta, de acordo com a apresentação, serão rendimentos anuais de
até R$ 40 mil e contribuição para a
Previdência Social, como autônomo e em nome dos empregados.
Os principais benefícios seriam
regime tributário especial e simplificação burocrática.
A proposta tem o apoio do presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Silvano Gianni.
Para Guilherme Afif Domingos,
presidente da Associação Comercial de São Paulo, também defensor da idéia, seria fundamental incluir também os profissionais liberais e aumentar o limite de renda para pelo menos R$ 60 mil.
A entidade encaminhou a idéia
em maio ao presidente da República. Entre os pontos apresentados, está a contratação de empregados, que, na "pré-empresa", teriam status de domésticos -ou
seja, com direito a 13º salário e férias, mas sem a obrigatoriedade
de FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço). "Isso não representa perda de direitos. Para
quem está na informalidade total,
será um ganho", diz Domingos.
A "pré-empresa" é alvo das críticas do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), que considera
"falsas" as premissas da proposta
e reclama que não há discussões.
"Está tudo sendo feito sem debates", afirma Joseph Couri, presidente do sindicato. Segundo ele,
para tirar empresários da informalidade, é preciso discutir como
regularizar a situação de quem
nunca pagou tributos e mantém
empregados sem registro.
Couri ressalta que, ao contrário
do que afirmam alguns dos defensores da idéia, a intenção dos sindicatos ao criticar a proposta não
é defender sua receita. "Mesmo
na "pré-empresa", o empresário
estaria ligado a um sindicato e isso aumentaria a receita sindical."
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