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Porto Alegre já tem legislação contra televenda
DA REDAÇÃO
No dia 26 de dezembro do
ano passado, a Prefeitura de
Porto Alegre sancionou a primeira lei do país que regula a
atuação de call centers. Segundo o texto, de autoria do vereador Juarez Pinheiro (PT), as
operadoras de telefonia fixa e
móvel que operam na cidade ficam obrigadas a elaborar um
cadastro com os nomes de
quem é contra o telemarketing.
"A base é o princípio de privacidade do cidadão. Os operadores exageram, ligam nas piores horas", justifica o vereador.
Apesar de sancionada há
mais de seis meses, a lei ainda
não foi regulamentada. Segundo o vereador, até agosto o sistema deve estar operando.
Comparada com a lista americana (www.donotcall.gov), a
versão gaúcha é mais modesta.
Impõe multas de 200
Ufirs (cerca de R$ 320) e de 400
Ufirs (em caso de reincidência)
às companhias infratoras. Nos
EUA, a multa foi fixada em até
US$ 11 mil (cerca de R$ 31 mil).
Como é municipal, a regra só
vale para assinantes de Porto
Alegre. Mas empresas que ligarem de fora da cidade para um
assinante local inscrito na lista
também serão multadas.
A lei só pune chamadas com
fins de venda de produtos ou
serviços. Campanhas públicas,
pedidos de doações ou pesquisas de opinião estão liberadas.
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