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LIMITES PARA O BC
Dar independência aos bancos centrais tornou-se, em algumas teorias econômicas, a principal engrenagem institucional para a
defesa da estabilidade de preços.
O tema, que está longe do consenso, ganhou algum destaque durante
o governo Fernando Henrique Cardoso e, agora, frequenta a agenda da
transição. Mais amena, a tese predominante é a de conceder "autonomia" à política monetária.
Defendida no final do mandato de
FHC, a idéia tem óbvias implicações
políticas. Seria uma forma de garantir continuidade à atual política econômica, que ganharia uma espécie
de blindagem contra o populismo.
Há dois riscos. Um é acreditar que
continuidade, confiança e eficácia na
política monetária se criam por decreto. Outro é subestimar as repercussões políticas de retirar poderes
da Presidência da República.
Mas não há consenso: é a independência dos bancos centrais que garante a estabilidade? Ou é a conquista da estabilidade de preços que cria
as condições e produz confiança na
autoridade monetária, a ponto de a
sociedade conceder aos técnicos do
banco central maior autonomia?
Na prática, o fortalecimento de um
banco central é resultado principalmente de um processo de separação
entre política monetária e política fiscal. Trata-se de criar garantias de que
não haverá emissão de moeda para
aumentar os gastos públicos.
No Brasil, essa separação vem
ocorrendo de modo sistemático desde o fim da conta-movimento entre o
Banco do Brasil e o Banco Central,
em 1986. A partir de então, várias outras medidas e instituições vêm sendo criadas, sempre no sentido de
preservar a independência do BC em
relação à política fiscal, culminando
na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A privatização de bancos e a reestruturação de dívidas estaduais são
exemplos também do esforço para
dar racionalidade e visibilidade aos
problemas e políticas financeiras do
setor público brasileiro.
Tudo isso, no entanto, ainda precisa ser posto à prova e completado
por medidas mais urgentes que a decretação da autonomia do BC.
O exemplo maior é o da reforma
tributária. Enquanto o financiamento do Estado estiver fundado em impostos de má qualidade, a política
econômica estará sob suspeição.
Finalmente, a questão não pode ser
tratada apenas do ponto de vista técnico. Limitar o poder da Presidência
da República, que tem mandato, hipertrofiando o BC, equivaleria a criar
um quarto poder, de legitimidade
duvidosa, para dizer o menos.
Principalmente num momento em
que a continuidade do modelo econômico patrocinado por FHC torna-se mais incerta, ainda que no curto
prazo prevaleçam as diretrizes do
FMI (muitos cobram ou acreditam
que o PT, no governo, será mais monetarista que o Fundo, para se mostrar confiável ao sistema financeiro).
Entretanto, uma reforma dessa ordem exige um debate político que vai
muito além da questão inflacionária
ou de controle das contas públicas.
Há polêmica nesse terreno, da
prioridade à promoção do crescimento ao grau de abertura do país
aos fluxos de capitais internacionais.
As escolhas refletirão não apenas
dilemas econômicos, mas opções
políticas que seria irresponsável reprimir, ignorar ou camuflar. Dizer
não à independência, ou autonomia,
do Banco Central parece, portanto, o
caminho mais responsável a seguir.
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