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A AGENDA JÁ EXISTE
Foi sintomático que, na primeira reunião do chamado
"pacto social" patrocinada pelo futuro governo petista, faltou o principal:
a agenda. Pior foi a sensação de que o
"pacto", vendido como inovação pelos petistas, parece ignorar que a
agenda das reformas no país já está
dada há muito tempo; que, para as
principais delas, já houve "consensos mínimos"; e que a batalha para ir
além desses consensos mínimos e
produzir as reformas propriamente
ditas se dará no Congresso Nacional.
No caso da reforma tributária, o relator da emenda na Câmara, deputado Mussa Demes (PFL-PI), passou
anos a fio a viabilizar o seu projeto.
Em 1999 chegou-se a um acordo sobre o tema no Legislativo, que girava
em torno da criação de um tributo
nacional sobre valor agregado,
transferindo carga tributária da produção para o consumo -princípio
defendido por todas as chapas que
recentemente disputaram a Presidência. Mas o Executivo, à época, dinamitou a proposta de Demes temendo perder arrecadação.
Sobre a reforma previdenciária,
também muito já se avançou no
Congresso. Um projeto promissor
de autoria do então deputado federal
petista Eduardo Jorge (hoje secretário de Saúde de Marta Suplicy), que
cria um sistema universal para os novos ingressantes no sistema, foi menosprezado pelo governo e massacrado pelo próprio PT, então empenhado em fazer uma oposição raivosa à gestão de FHC.
Também se chegou muito próximo de um consenso sobre a reforma
trabalhista no final da gestão de Itamar Franco. Houve uma convergência abrangendo as entidades mais representativas dos trabalhadores e do
patronato, os formuladores da política pública, estudiosos e parlamentares da direita à esquerda no sentido
de implantar o chamado contrato coletivo de trabalho, acabar com a unicidade e o imposto sindical e substituir a CLT por um código de trabalho
afinado com os tempos modernos.
Não foi à frente sob FHC porque o
antagonismo radical entre tucanos e
petistas abortou o processo.
Seria, portanto, um lamentável
desperdício desprezar o quanto já se
caminhou na definição dos consensos mínimos rumo à pauta reformista de que o país tanto necessita. O
momento é de destravar essas discussões no Congresso Nacional, de
estabelecer prazos para as deliberações e de o Executivo dedicar-se diuturnamente a convencer deputados e
senadores de que o Brasil não pode
mais furtar-se às reformas.
Se o chamado "pacto social" transformar-se numa ferramenta adicional para convencer o Parlamento de
que é chegada a hora de resolver as
pendências sobre as reformas, tanto
melhor. Mas o tal "pacto" não tem
condições institucionais nem políticas de substituir o Legislativo e o Executivo na tarefa de, para além de consensos mínimos e dentro da normalidade jurídica, estabelecer quais setores ganharão e quais perderão,
bem como quais serão as compensações para estes últimos.
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