|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
De novo
PAGAR devidamente os tributos cobrados pelo Estado é
sempre uma obrigação incômoda para as famílias e empresas. Mais ainda no Brasil, onde a carga de impostos tanto aumentou nos últimos anos e há
uma miríade de tributos que
agregam ao ônus financeiro um
fardo burocrático desgastante.
É, portanto, natural que aqueles contribuintes que, sempre
com sacrifício, se mantiveram
em dia com suas obrigações fiscais se incomodem quando vêem
os inadimplentes contemplados
por anistias. Por meio destas, o
Estado concede descontos e parcelamentos que representam, na
prática, uma redução da carga
fiscal incorrida pelos inadimplentes. Rompe-se o princípio
basilar da isonomia.
Esse é o problema central das
anistias fiscais: sua concessão só
se justifica plenamente - a ponto de legitimar a indesejável quebra da isonomia - quando tem
caráter efetivamente excepcional, voltado a aliviar setores cuja
capacidade contributiva tenha
sido prejudicada por circunstâncias inesperadas. Se as anistias se
sucedem a intervalos relativamente breves, cria-se um estímulo tácito ao descumprimento
das obrigações fiscais, pois os
contribuintes inadimplentes
acabam favorecidos comparativamente aos adimplentes.
A excepcionalidade da concessão de anistias fiscais não tem
preponderado no Brasil. A proposta de reprogramação de pagamentos vencidos à Previdência
Social e à Receita Federal apresentada recentemente pelo Congresso recebeu a alcunha de Refis 3 -analogia com programas
implementados num passado
ainda recente (a reprogramação
que ficou conhecida como Refis
1, de 2001, e o Refis 2, de 2003).
A área econômica do governo
levantou resistências à proposta.
Já a área política se mostra mais
flexível - o que não é de surpreender, tendo em vista a conveniência eleitoral de conceder
"bondades" fiscais em ano de sucessão. Somando-se a isso a pressão do Legislativo, a perspectiva
é de aprovação de uma versão
um pouco menos "generosa" do
Refis 3. O que confirmaria mais
esse mau hábito de nossos gestores públicos, incentivador de
maus hábitos privados.
Texto Anterior: Editoriais: Relatório disperso Próximo Texto: Frankfurt - Clóvis Rossi: O bonde e o avião Índice
|