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Cai
a taxa do lixo. Em 1899
A taxa do lixo foi suspensa. Em 1899. O serviço de limpeza
e recolhimento de lixo em São Paulo já foi taxado há mais
de cem anos, pela Lei 375, de 21 de julho de 1898, mas a cobrança
acabou suspensa por pressão dos contribuintes. A lei que criou
a taxa e a que a extinguiu não são mais aplicadas, mas nunca
foram revogadas expressamente. Isso só deve ocorrer com a
apresentação do projeto de Consolidação das Leis Municipais
ao prefeito José Serra (PSDB) na segunda-feira. Depois da
avaliação do prefeito, a proposta será analisada pelos líderes
de bancada da Câmara Municipal.
Com essas duas leis, serão expressamente revogadas outras
3.680 determinações, criadas entre 1892 e 1947, como a Lei
100, que proíbe o tráfego de gado pela Avenida Paulista, de
26 de abril de 1894. Para finalizar o projeto, foram cinco
meses de estudos feitos por um grupo formado por 11 juristas
da Câmara e 8 da Prefeitura.
Além da extinção de leis caducas, serão reunidas por afinidade
de temas as legislações que seguem em vigor para facilitar
a consulta. "Esse grupo de leis antigas não tem por que existir",
afirma o vereador Roberto Tripoli (sem partido), autor do
projeto.
Em um primeiro momento, se houver contestação dos vereadores,
será feita uma discussão sobre o projeto. Mas Tripoli crê
que ele será aprovado sem polêmicas e espera concluir essa
etapa em 15 dias. Dessa fase, constam autorizações arcaicas,
como as que regulamentam as atividades de cocheiros e motorneiros
(condutores de bondes), pela Lei 3.059, de 11 de julho de
1927, apesar de as funções não existirem mais.
Segundo Tripoli, há um consenso entre os vereadores de que
grande parte das determinações legais na capital deixou de
ter valor ou precisa ser adequada, para que seja preservado
o interesse público. "Apesar da revogação dessas leis, a consulta
a elas vai continuar podendo ser feita na Câmara. O banco
de dados vai reunir todas as informações", diz.
A intenção é tornar os dados disponíveis pela internet. Já
houve uma tentativa de levar esse processo a votação em 1997,
pelo então vereador Faria Lima, mas a idéia parou no meio
do caminho.
A proposta inicial é atualizar a legislação, revogando leis
que não fazem mais sentido no cotidiano da cidade e já foram
por muitos até esquecidas, mas a revisão desse volume de texto
possibilita ainda eliminar ambigüidades e controvérsias em
textos, que, muitas vezes, provocam dupla interpretação. "Há
leis antigas que permitem e outras que proíbem o uso de mesas
e cadeiras de bares em calçadas. Isso será revisto", afirma
o vereador.
Polêmicos
Após a aprovação, o vereador vai ampliar o trabalho para outras
3 mil leis, que são mais recentes e algumas polêmicas. São
textos que regulamentam construções, uso e ocupação do solo
e funcionamento de bares, por exemplo. O estudo desse bloco
deve ser mais longo. E pode haver, na opinião de Tripoli,
mais discussão entre os vereadores. "Mas é muito importante",
diz, citando um exemplo hipotético. "Um empreendedor multado
por uma construção irregular pode encontrar uma versão diferente
numa lei de 1892, por exemplo, e recorrer. Até provarmos que
essa lei não vigora, ele terminou a obra."
As leis serão revistas e confrontadas com outras. O próximo
passo será discuti-las com os vereadores. Ainda não há prazo
para o início dessa etapa.
Bárbara Souza
do O Estado de S.Paulo
Medida
facilita a pesquisa e a criação de leis, diz
especialista
Para especialistas, a consolidação das leis
municipais e estaduais é um avanço e facilita
a pesquisa por parte de políticos, juristas e cidadãos
e a consulta para a criação de novas leis. "A
consolidação vai possibilitar a quem trabalha
nessa área ter acesso a um material mais claro",
diz o jurista Ives Gandra.
Ele afirma que, com as leis reunidas todas num único
tema e com clareza, fica mais simples inserir observações,
emendas ou até elaborar uma nova legislação
sobre o assunto. "Sou inteiramente favorável."
Consolidar leis é um procedimento que já era
adotado no Brasil Colonial. "Havia tantas leis que vagavam
fora do código, que era necessário consolidá-las
num único e maior dispositivo legal", conta Ana
Maria de Almeida Camargo, professora de Historiografia e Documentação
da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
(FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP). Para Ana
Maria, a consolidação é oportuna para
atualizar leis antigas.
Ela diz que não há prejuízo histórico
para a pesquisa no procedimento. "A Câmara tem
critérios que são referência para a pesquisa
dessas leis."
"Isso permite dar redação mais clara aos
dispositivos. Leis antigas têm português arcaico",
diz o advogado Cassio Mesquita Barros, presidente da Fundação
Arcadas, que fez a pesquisa para a consolidação
na Assembléia (Veja ao lado).
As informações são
do O Estado de S.Paulo.
Assembléia receberá projeto feito pela
USP
A Assembléia Legislativa paulista está separando
as leis por temas. Os primeiros pontos a serem consolidados
são cerca de 200 textos sobre ambiente, graças
a um convênio da Casa com a USP, por meio da Fundação
Arcadas. "Um dos grandes entraves do desenvolvimento
do Estado é com relação ao meio ambiente,
porque há diferentes interpretações para
a mesma lei", diz o presidente da Assembléia,
Rodrigo Garcia (PFL).
A expectativa é entregar o estudo aos deputados até
o fim de outubro. Segundo Garcia, todos os parlamentares terão
acesso à compilação. Em paralelo, pesquisadores
da Pontifícia Universidade Católica (PUC) analisam
as cerca de 800 leis sobre funcionalismo público.
Tudo será acompanhado de perto por técnicos
do governo, do Ministério Público, do Tribunal
de Justiça e da OAB. "Estamos pedindo apoio para
que esses órgãos trabalhem conosco", diz
o deputado.
O presidente da Fundação Arcadas, Cassio Mesquita
Barros, professor de Direito da USP, estima que o trabalho
envolva cerca de 25 mil leis. "É um mundo de leis
e causa uma dificuldade enorme." O diagnóstico
do banco de dados das leis ainda está sendo feito.
Assembléia e Arcadas assinaram o convênio há
duas semanas. À USP caberá fazer o levantamento
e a sistematização das leis.
Até a conclusão dos trabalhos, prevista para
daqui a dois anos, o grupo deve levantar histórias
interessantes e esdrúxulas. "Há uma lei
exótica, que permitia ao professor primário
castigar moderadamente o aluno", conta Barros. Existe
também uma parte artesanal no trabalho. Só estão
digitalizadas as leis de 1974 para cá.
As informações são
do O Estado de S.Paulo.
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