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CONGRESSO
Projeto que muda legislação sobre acusados que renunciaram não terá apoio imediato do Planalto, que teme atraso nas reformas
ACM, Arruda e Jader devem escapar de ação
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Movido a opinião pública, o
Congresso tende a não reabrir os
processos extintos na legislatura
passada contra políticos que renunciaram ao mandato e agora
conseguiram novo mandato. Pelo
que a Folha apurou com líderes
na Câmara e no Senado, é mínima
a disposição dos parlamentares
para tocar nesses assuntos.
A única exceção foi o ex-deputado Pinheiro Landim (sem partido-CE), que renunciou no início
do ano, ainda na legislatura passada. Ele havia tomado posse como deputado em 1º de fevereiro e
acabou tendo seu processo por
quebra de decoro reaberto. Landim renunciou novamente no dia
26 para escapar da cassação.
Se Câmara e Senado decidirem
adotar a mesma estratégia para
outros congressistas, três nomes
ficarão ameaçados de serem cassados: o senador Antonio Carlos
Magalhães (PFL-BA) e os deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e
José Roberto Arruda (PFL-DF).
ACM e Arruda renunciaram aos
seus mandatos em 2001. Ambos
eram acusados de ter violado o sigilo do painel eletrônico de votação do Senado. Se não tivessem
renunciado, poderiam ter sido
cassados (ambos eram senadores) e punidos com a perda dos direitos políticos por oito anos.
Agora, um processo contra ambos está no STF (Supremo Tribunal Federal).
Jader Barbalho renunciou ao
mandato de senador quando ficou evidente que seria cassado
por causa da acusação de envolvimento em fraudes na Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia).
Uma decisão tomada em 18 de
fevereiro pelo ministro Celso de
Mello, do STF (Supremo Tribunal
Federal), abriu o caminho para
reabertura desses casos no Congresso. Mello respondia ao então
deputado Pinheiro Landim:
"Na realidade, o procedimento
de apuração preliminar da conduta alegadamente indecorosa do
ora impetrante, instaurado na legislatura anterior, não se concluiu, em decorrência de obstáculo exclusivamente criado pelo
próprio impetrante, que renunciou ao seu mandato."
Mello continua: "Torna-se evidente, pois, que, em virtude dessa
anômala extinção da sindicância
administrativa a que deu causa,
unicamente, o próprio impetrante, o órgão legislativo dela encarregado não teve condições de
concluí-la e de relatá-la, o que, por
si só, afasta a alegação de que a
instauração de nova sindicância
[...] teria importado em ofensa".
Conhecimento
O presidente da Câmara dos
Deputados, João Paulo Cunha
(PT-SP), tem uma explicação para a Casa ter reaberto apenas o caso contra Landim -e ter desconsiderado as acusações passadas
contra Jader e Arruda.
"No caso Pinheiro Landim, as
acusações só ficaram conhecidas
do eleitorado depois que o deputado tinha conquistado outro
mandato em outubro. Já os deputados Jader Barbalho e José Roberto Arruda se submeteram ao
julgamento popular, nas urnas,
com todos sabendo a razão pela
qual haviam renunciado", argumenta João Paulo Cunha.
Três líderes partidários na Câmara também não enxergam espaço para reabrir os processos
contra Jader e Arruda.
O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), diz não ter "opinião
formada a respeito", mas concorda com João Paulo ao dizer que o
caso de Landim "é diferente" dos
de Jader e de Arruda.
O líder do PPB, Pedro Henry
(MT), vai além. "Qualquer parlamentar que tenha renunciado ao
mandato e tenha sido reconduzido ao Congresso pelo voto não
deixa espaço para que seja reaberto o processo", diz ele -que era
originalmente contra a reabertura
do caso contra Pinheiro Landim.
Para o líder do PFL, José Carlos
Aleluia (BA), "é sempre uma
questão interna da Casa". Ele
também acha que a motivação
para a reabertura do caso contra
Landim era diferente dos outros
que renunciaram.
No Senado, as opiniões também
são semelhantes. "Ainda preciso
refletir sobre o assunto", diz o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Para ele,
"o método mais eficaz de evitar
essa situação é não interromper o
processo por causa da renúncia
do mandato".
Ocorre que um projeto de lei
que tramita na Câmara para promover essa mudança tem pouca
chance de ser colocado em votação. Não é consenso entre os líderes da Casa a sua aprovação. Por
essa razão, o Palácio do Planalto
vai preferir não negociar esse assunto polêmico enquanto estiver
tentando aprovar as reformas da
Previdência e a tributária.
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