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Projeto quer revogar decreto
DA SUCURSAL DO RIO
DA REPORTAGEM LOCAL
A deputada federal Alice Portugal (PC do B-BA) tem um projeto
de decreto legislativo que prevê a
revogação do decreto 4.553, de
Fernando Henrique Cardoso
(1995-2002). O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara. Para Portugal, a intenção do decreto foi a de inibir o
acesso a documentos que "fossem
incomôdos" ao governo FHC.
"Mesmo os documentos dos últimos oito anos de governo estão
protegidos minimamente por 20
anos. Queremos conhecer tanto
documentos recentes, como também aqueles que estão há anos
engavetados e outros supostamente desaparecidos", disse.
Para ela, o governo Lula "tem se
mostrado interessado em atender
o pleito", mas sua demora em revogar o 4.553 se explica em parte
por ser "um governo de transição,
com disputas internas", até mesmo sobre o decreto.
Entidades como o grupo Tortura Nunca Mais, a Anpuh (Associação Nacional de História) e
Abraji (Associação Brasileira de
Jornalismo Investigativo) produziram moções de repúdio ao
4.553, pedindo a revogação. A Casa Civil não se manifestou.
"O governo não só não revogou,
como tem feito uso do 4.553. A
comissão interministerial que investiga a guerrilha do Araguaia
tem como parâmetro os critérios
de sigilo do decreto de FHC", diz
Célia Costa, representante do
CPDOC (Centro de Pesquisa e
Documentação de História Contemporânea do Brasil, da Fundação Getúlio Vargas) no Conarq
(Conselho Nacional de Arquivos), comissão criada em 2003.
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