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Na França, governo tem poder de veto contra ações de ex-ministros
EDUARDO SIMANTOB
ESPECIAL PARA A FOLHA
A atuação de magistrados que
se aposentaram nas Cortes em
que julgavam varia bastante de
país para país, levando em consideração o sistema de governo e a
forma como se equilibram os poderes Executivo e Legislativo. Em
geral, observa-se que as restrições
para o exercício privado costumam ser muito mais rígidas para
os funcionários dos tribunais, dos
notários aos procuradores, em alguns casos, do que para os juízes.
Pela lei francesa, os juízes da
"Cour de Cassation" (das mais altas Cortes francesas) estão dispensados das restrições aplicadas
ao restante dos quadros do tribunal, que devem observar uma
quarentena de cinco anos após
seu desligamento, dentro da jurisdição em que serviram durante
seu exercício público, para poderem atuar na iniciativa privada.
A única obrigação dos juízes é,
num período de cinco anos após
sua saída, informar ao ministro
da Justiça suas atividades privadas. O ministério poderá barrá-lo,
caso avalie que essa atividade
comprometa o funcionamento
normal da Justiça ou acarrete descrédito às funções de magistrado.
Não há quase nada que restrinja
a atuação privada de um juiz recém-saído da Corte Federal Suíça
("Bundesgericht"), cujo mandato
é de quatro anos, podendo ser
reeleito. Os limites encontram-se
previstos no estatuto da ordem
dos advogados local. Um deles
prevê que ex-juiz não pode atuar
em processos que já tiverem passado por sua mão durante seu
tempo na Corte.
Vitalícios
A Suprema Corte britânica, por
sua vez, é constituída por 12 dos
487 membros vitalícios da Câmara dos Lordes (há ainda 759 hereditários, 24 bispos e dois arcebispos). Diferentemente dos seus colegas, esses 12 magistrados recebem um salário. Lordes não são
pagos, mas tampouco são eleitos.
O conflito, nesse caso, não é entre atividade pública e privada,
mas sim quando a função de juiz
confunde-se com a de legislador.
Nos países onde os juízes da Suprema Corte são vitalícios, os limites entre a atuação pública e a
privada são bastante claros. Assim é na Alemanha, onde os juízes
são obrigados a se aposentar ao
completarem 65 anos de idade, e
nos Estados Unidos.
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