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MINISTÉRIO
Empresa venceu licitação no final de 2002 para fornecer 11 milhões de passaportes num período de cinco anos
Justiça veta contrato de R$ 562,9 mi da PF
ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça vetou a assinatura de um contrato de R$ 562,92
milhões que a PF (Polícia Federal)
firmaria com a Itautec-Philco.
Única a se apresentar para a disputa, a empresa ganhou, no dia 20
de novembro de 2002, a licitação
para fornecer 11 milhões de passaportes no período de cinco anos.
Relatório elaborado pela Divisão de Análise de Fatos, concluído
em 2 de junho, aponta a existência
de "flagrante descumprimento
das exigências legais ensejadoras
da nulidade do ato licitatório".
Sugere a abertura de uma nova licitação, em que pese a necessidade de conferir tecnologia aprimorada com a máxima celeridade
para os passaportes emitidos no
Brasil, que hoje não atendem a
nenhuma das nove exigências internacionais de segurança -por
exemplo, impressão digital e
apresentação de código de barras.
A PF não é obrigada a acatar a
sugestão. Mas a Folha apurou que
o órgão seguirá esse caminho.
A avaliação do ministério corrobora a nota técnica elaborada, em
março, pela CGU (Controladoria
Geral da União), que lista 15 falhas
e irregularidades na licitação. Entre as observações apresentadas,
estão as seguintes:
1. Dificuldades para honrar os
pagamentos do contrato, pois o
orçamento da PF para 2003, na
rubrica destinada a esse fim, é de
R$ 21 milhões. Nos cálculos da
CGU, o contrato demandaria
uma despesa anual em torno de
R$ 114 milhões.
2. Discordância quanto às fontes de recursos para custear o investimento. Pelo modelo proposto, além de recursos orçamentários, a PF pode recorrer a um fundo que é alimentado pelas taxas
que recebe para emitir passaportes. Segundo a CGU, o tal fundo
destina-se também a outros fins, e
não pode ser canalizado inteiramente para essa despesa.
3. "Ausência de indicação das
quantidades dos materiais e serviços", lembrando que uma das
condições da "admissibilidade da
licitação" proíbe a "aplicação de
recursos públicos em empreendimento em dimensões estimadas
em perspectivas irreais, inexequíveis, onerosas ou não isonômicas" -situação essa "detectada
em diversas situações no edital e
projeto básico".
4. Exigência, sem justificativa,
de que a emissão dos passaportes
seja feita "com tecnologia jato de
tinta ou laser". Essa obrigatoriedade, segundo a CGU, "poderia se
configurar como restrição ao caráter competitivo da licitação".
Por fim, a nota técnica da CGU,
depois de ressaltar o "dever-poder da Administração em reconhecer, se for o caso, a ilegalidade
e declarar a nulidade do ato", lembra que, se o contrato -sem
mencionar o nome da Itautec-Philco- for homologado, estará
sujeito a "demandas judiciais,
com vistas à anulação do mesmo,
postergando ainda mais a intenção desse órgão de modernizar o
sistema de emissão do passaporte
brasileiro".
Burocracia
Em resposta às observações da
CGU, a PF negou a existência de
irregularidades, salvo casos burocráticos e irrelevantes.
No encerramento, o presidente
da comissão de licitação, delegado Fernando Queiroz Segovia
Oliveira, afirma: "Todos estes objetivos do país, em um momento
político como este, em que o crime organizado vem em escalada
crescente em nosso país, atrasando esta arma [o novo passaporte]
contra estes, é muito mais do que
um atentado ao princípio da legalidade, mas ao povo e à nação brasileira".
E ainda: "Devendo sim o administrador tomar a decisão, seria
do combate ao crime organizado
e não ao excesso de formalismo,
cuja jurisprudência e doutrina
não mais amparam".
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