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Ato coroa série de pressões militares
DA SUCURSAL DO RIO
O decreto editado por Fernando Henrique Cardoso em 27 de
dezembro e publicado no ""Diário
Oficial da União" em 30 de dezembro do ano passado coroou
uma série de pressões militares
para dificultar o acesso -público- a documentos sigilosos de
órgãos públicos.
O primeiro projeto do que viria
a ser a Lei de Arquivos foi iniciativa, no começo da década de 1980,
da então diretora do Arquivo Nacional, Celina Vargas do Amaral
Peixoto. Houve resistência da
área militar, que, como toda a administração, agia sem ter que
cumprir legislação específica sobre o tema.
Em 1991, o então presidente
Fernando Collor sancionou a lei.
Logo a SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos), sucessora do
SNI (Serviço Nacional de Informações) e uma das antecessoras
da atual Abin (Agência Brasileira
de Inteligência), elaborou projeto
com nova redação.
Controlada por militares, a SAE
queria que os prazos para manter
em segredo a documentação contassem a partir do momento em
que os papéis fossem classificados
(definindo a categoria de sigilo), e
não da sua produção. O prazo para liberar um documento de 1970
classificado com um carimbo em
1995 começaria a contar deste
ano, e não daquele. A SAE foi malsucedida, e a lei, mantida.
Em 1997, houve reação quando
se elaborou o decreto -editado
por Fernando Henrique- que limitou a 60 anos o prazo máximo
para liberar documentos ultra-secretos. A então Subsecretaria de
Inteligência da Presidência queria
que os chefes de poderes pudessem delegar a autorização de classificação como ultra-secreto, o
que só agora vingou.
"Acho que FHC foi pressionado
novamente pela ala militar, que
não engoliu o decreto de 1997",
afirma a pesquisadora Célia Costa, da Fundação Getúlio Vargas.
"No varejo ainda há influência
militar."
O decreto de dezembro passado
não foi produzido pela Casa Civil.
O texto se originou do GSI (Gabinete de Segurança Institucional)
da Presidência, comandado à
época do governo tucano de FHC
pelo general Alberto Cardoso.
O decreto de dezembro, além da
assinatura de FHC, teve as dos ministros Alberto Cardoso e Pedro
Parente (Casa Civil). Por meio de
um ex-assessor, Parente afirmou
que o decreto foi gerado integralmente no GSI.
A professora de história Maria
Aparecida de Aquino, da USP,
afirma que, sem o acesso a arquivos militares, "ficarão sem nenhuma possibilidade de solução
determinados casos" de mortes e
desaparecimentos ocorridos durante o regime militar.
Há divergências sobre os motivos de FHC para editar decreto
que muda as normas que estiveram em vigor durante seu governo. E também sobre por que Lula
mantém o decreto de dezembro.
"Por ter sofrido amnésia das
suas idéias passadas, FHC pode
ter querido impor uma amnésia à
nação brasileira", diz a deputada
Alice Portugal, que apresentou
projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do decreto de dezembro passado.
Seria mais fácil o próprio Executivo revogar o decreto. "Meu projeto é um estímulo para que eles
[governo Lula] tomem posição.
Não creio que encontrarei resistência [no governo]. Se encontrar,
será uma surpresa."
Sobre a atitude do governo empossado em janeiro, a historiadora Aquino diz: "Fico perplexa.
Acordos devem ter sido feitos na
passagem de governo. Infelizmente isso acontece sem nenhuma consulta à população".
O diretor do Arquivo Nacional,
Jaime Antunes, afirma que a "fase
de reestruturação" do governo federal talvez tenha impedido que a
Casa Civil analisasse a questão.
Para Célia Costa, da Fundação
Getúlio Vargas, "a tendência no
mundo é liberar ou manter no
mínimo necessário os segredos de
Estado". O Brasil iria na contramão. Sobre a atitude do Planalto,
diz entendê-la, porque "há outras
prioridades" e "algumas coisas
escapam" no começo de governo.
(MM)
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