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PT quer agências independentes do governo
As agências reguladoras foram
suficientemente independentes
tanto do mercado como do Executivo federal? Os senhores pretendem
levar ao Congresso uma reformulação das agências nesse aspecto?
°
As agências reguladoras constituíram-se em pilar fundamental
da reforma do Estado empreendida pelo atual governo. Constituem uma novidade administrativa, jurídica e política que divide as
opiniões de políticos, empresários, acadêmicos e sindicalistas,
além de outros observadores da
cena político-administrativa nacional.
As agências poderiam ter exercido papel da maior importância
enquanto instrumento de exercício de uma nova cidadania, de
conscientização e de construção
de uma nova cultura de relacionamento entre usuários e agentes
dos serviços públicos que atuam
em uma atividade regulada. Porém uma série de deformações
frustrou essa possibilidade. Alguns problemas comprometeram
a atuação dessas agências, como a
inexistência de formas adequadas
de controle social e a vinculação
das agências ao Poder Executivo.
Existem alguns quesitos básicos
aos quais os organismos reguladores devem atender para corresponder ao que a sociedade espera
do cumprimento de sua missão:
a) independência técnica completa em relação ao governo e às
empresas fiscalizadas e reguladas,
subordinando-se ao controle social, por meio de conselhos;
b) espaço público de participação da sociedade, como a existência de conselho formado por representantes das universidades,
das diversas classes de usuários/
consumidores, dos trabalhadores, assim como do governo federal e dos governos estaduais e municipais, na forma definida em lei;
c) quadro técnico constituído
pelos melhores técnicos e especialistas. As agências devem manter
convênios com universidades nacionais e no exterior para a formação de quadros especialistas em
regulação e fiscalização.
A sociedade não dispõe hoje de
um conselho de observadores nas
agências reguladoras do setor privado. Um conselho poderia aumentar a publicidade e o controle dos
atos das agências. Como os senhores avaliam essa proposta?
°Alguns paradoxos se apresentam na atual legislação das agências reguladoras. Por exemplo, as
leis que as criaram tornaram seus
dirigentes estáveis, exceção feita
aos casos transitados em julgado.
Nenhuma instância da sociedade
tem poderes para afastar seus dirigentes, autonomia diferente,
por exemplo, da legislação norte-americana, na qual os dirigentes
das agências nacionais prestam
contas ao Congresso dos Estados
Unidos.
Por outro lado, as agências brasileiras são vinculadas ao Poder
Executivo, devendo acompanhar
suas políticas e diretrizes. Se ocorrer situação em que o Executivo
determine uma política e o dirigente da agência decida não implementá-la, cria-se um impasse
em que a tendência natural é a sociedade sair perdendo.
As leis relativas ao assunto também determinam que alterações
na composição das direções e/ou
nos estatutos das agências só poderão ser de iniciativa das próprias agências. Assim, pensamos
que as agências deveriam ser regidas por um contrato de gestão, cabendo o seu acompanhamento e a
fiscalização da sua execução a um
conselho com caráter deliberativo.
Os senhores consideram que no
caso do racionamento e no caso das
fusões de empresa de telefonia as
agências foram lenientes ou duras
demais com as empresas privatizadas? Os senhores consideram que
houve algum favorecimento indevido? Ou que as empresas tenham
sido prejudicadas pelas agências?
°O governo foi leniente com as
empresas operadoras nos casos
do racionamento de energia elétrica e do setor de telecomunicações. No caso das telecomunicações, tem sido muito claudicante
ao intervir em aquisições e em fusões que venham a evitar o monopólio privado no setor. A questão
da interconexão e do "unbundling" é um exemplo dessa timidez da Anatel (telecomunicações), por exemplo.
No caso da Aneel (energia elétrica), cujo setor impôs à população brasileira um racionamento
que atingiu profundamente a vida
das pessoas, a agência foi desautorizada pelo governo federal, que
instituiu um órgão acima da
agência para gerir a crise, desrespeitando, inclusive, os contratos
de concessão e impondo aos
agentes novas cláusulas contratuais. No final, foi a população
brasileira quem sofreu, economizando energia pelo descaso do governo em não planejar um setor
estratégico para o país. Além disso, foi a população brasileira
quem teve que pagar às empresas
de energia elétrica pela redução
no seu faturamento.
Walter Pinheiro, deputado federal
reeleito (PT-BA), respondeu
às perguntas pelo candidato de seu
partido.
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