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Especialistas criticam legislação
DA REPORTAGEM LOCAL
Especialistas e grupos ligados à
defesa dos direitos das mulheres
contestam a legislação aplicada
aos agressores, especialmente a lei
9.099, instituída em 1995, que
transferiu para juizados especiais
crimes com penas que não ultrapassem um ano de detenção.
"A lei foi criada para agilizar a
solução de crimes de menor poder ofensivo e não responde de
forma adequada aos direitos das
mulheres", afirma Silvia Pimentel, professora da PUC e coordenadora do Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a
Defesa dos Direitos da Mulher).
De acordo com Silvia, 80% da
aplicação da lei é feita em casos de
violência contra a mulher. A pena,
geralmente, é o pagamento de
uma cesta básica a uma instituição de caridade.
A socióloga Heleieth Saffioti,
que estuda a questão da violência
contra a mulher há 41 anos, investiga esse dispositivo e suas consequências. "A lei é péssima, e a implementação, pior ainda", afirma.
"Antes, o processo de lesão corporal podia ser denunciado por
qualquer pessoa. Com a lei, passou a ser condicionado à representação da vítima", diz.
Para a lesão corporal ser considerada grave, o que pode levar o
agressor imediatamente à prisão
(preventiva), a vítima deve ser
privada de suas atividades habituais por mais de 30 dias. "É um
absurdo, na França são oito dias",
diz Heleieth.
A lei 10.455, que entrou em vigor em julho, altera a 9.099. Segundo o novo dispositivo, o juiz
tem autonomia para pedir o afastamento do agressor com base no
boletim de ocorrência e no exame
de corpo de delito. "O projeto representa um avanço, mas ainda é
insuficiente", afirma Silvia.
Entidades feministas, entre elas
o Cladem, e especialistas em direito se reúnem há cerca de três meses para elaborar um esboço de
uma legislação para violência
contra a mulher e a família.
"Só na América Latina, tenho o
registro de 16 países com legislação específica", conta Silvia.
Políticas públicas
Na 1ª Conferência Municipal de
Mulheres, encerrada ontem, foram discutidas políticas relativas
ao problema da violência, entre
outros temas. Uma das propostas
é a abertura de mais centros de
atendimentos, como a casa Eliane
de Grammont, cujo nome homenageia a cantora assassinada pelo
ex-marido (e também cantor)
Lindomar Castilho.
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