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Lei deverá regularizar loteamentos
DA REPORTAGEM LOCAL
O Jardim das Paineiras, em
Anhanguera, integra o grupo de
loteamentos clandestinos que
atendem aos pré-requisitos para
serem regularizados, segundo
uma lei municipal de autoria da
prefeita Marta Suplicy (PT) aprovada pelos vereadores em agosto.
A legalização é vista pelo poder
público municipal como uma
possibilidade de solução para as
precárias condições de vida nessas ocupações, já que, tornando-as regulares, permitiria à prefeitura implantar nos locais beneficiados infra-estrutura e serviços.
Seria um instrumento também
para que os moradores dos loteamentos conseguissem a efetiva
posse (escritura) do imóvel construído com sacrifício.
A lei beneficia todos os loteamentos implantados de maneira
irregular entre janeiro de 1995 e
dezembro de 1999, com exceção
daqueles em áreas de proteção
ambiental, que estão sujeitos às
leis estaduais em vigência.
Segundo a Secretaria Municipal
da Habitação, a regularização
atingirá por volta de 63 mil famílias. No total, a secretaria estima
que existam 3.100 loteamentos
clandestinos na capital paulista.
Só em Anhanguera, estão listadas
19 ocupações irregulares.
A legalização, entretanto, não
vai congelar a migração e a ocupação desordenada das periferias se
não vier acompanhada de políticas (municipais, estaduais e federais) de geração de emprego e
renda e de habitação popular,
avalia a subprefeita Eva Turin.
Um censo feito na região aponta
que hoje vivem 50 mil pessoas em
Anhanguera, e esse número deve
mais que duplicar até 2010, segundo projeções da subprefeitura.
"É preciso criar condições para
que as pessoas não tenham de vir
do centro da cidade, do interior
de São Paulo ou de outros Estados
para cá, senão vamos continuar
tendo as invasões", diz ela.
A subprefeita afirma que é muito difícil conter as ocupações: os
flagrantes são quase impossíveis
e, quando acontecem, têm efeito
temporário. "No dia seguinte, já
está todo mundo lá de novo."
Como quase todas as áreas ocupadas são propriedades rurais
particulares, os trâmites jurídicos
para reintegração de posse demoram, o que favorece a consolidação dos "bairros".
(MV)
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