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CONTRA
Estado não pode legislar sobre o tema, diz professor da PUC
Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira diz que proposta de veto ao cigarro apresentada por José Serra é inconstitucional
Professor afirma que só o município pode conceder
ou cassar o alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial
DA REPORTAGEM LOCAL
A regulamentação sobre o
funcionamento de bares e restaurantes é de competência do
município, e o Estado não pode
legislar sobre o tema. Essa é a
opinião do professor de direito
constitucional da PUC-SP, Luiz
Tarcísio Teixeira Ferreira.
Ele, que não é fumante, afirma ver inconstitucionalidade
no projeto de lei enviado pelo
governador José Serra (PSDB)
à Assembléia Legislativa. A
proposta proíbe o cigarro em
todos os ambientes coletivos
fechados, sejam eles públicos
ou privados, e veta ainda as
áreas destinadas aos fumantes
-os fumódromos.
FOLHA - Há inconstitucionalidade nessa proposta do governo de São Paulo?
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA -
Há. E vai haver questionamentos sérios sobre isso. A licença
de funcionamento de estabelecimento comercial, as condições de funcionamento são fixadas pelo município. Portanto, em princípio, competência para legislar se pode ou não ter
fumódromo nos ambientes é uma questão do município.
FOLHA - Não é uma área comum entre
as esferas da administração?
FERREIRA - Tem uma competência comum, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e
dos municípios, que é cuidar da
saúde. Cuidar da saúde significa manter hospitais etc. Isso é
competência para promover
atos visando cuidar da saúde.
Cuidar é de atribuição de todos,
mas não legislar -que é competência da União ou do município. Ora, por que o Estado está resolvendo legislar sobre isso? Ele está ofendendo a autonomia dos municípios.
FOLHA - Quando há divergência entre
a legislação municipal e a federal?
FERREIRA - Sobre certas normas, prevalece a da União. Neste caso estamos falando de licenciamento de estabelecimento comercial. Se fosse para
a proibição da fabricação do fumo, aí seria da União. No caso
da legislação do Serra, o afetado
não é o produtor, não é a indústria nem quem vende nem
quem compra. Mas quem abriga o fumante. Esse local é licenciado pelo município. Tem uma
ameaça de cassação do alvará.
Só quem pode cassar o alvará licenciado no município é o município. No meu modo de ver isso vai suscitar uma batalha. A
proteção da saúde se faz com ação administrativa. Então, vamos promover conscientização
e disponibilizar medicamentos.
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