Odete Medauar, que leciona direito administrativo, afirma que todas as esferas do poder podem legislar na área da saúde
"Quando a competência é de todos, a União fixa as diretrizes gerais e os Estados e os municípios podem complementar", afirma

DA REPORTAGEM LOCAL

Odete Medauar, professora titular de direito administrativo da Universidade de São Paulo, afirma não ver inconstitucionalidade na proposta de legislação paulista para restrição do fumo em locais fechados, mesmo sendo mais restritiva que a proposta federal.
Segundo ela, que não é fumante, tanto municípios, quanto Estados e governo federal têm competência para legislar sobre o assunto.

 

FOLHA - A restrição estadual para uso do cigarro é inconstitucional?
ODETE MEDAUAR - Não acho que haja qualquer tipo de inconstitucionalidade. Porque, primeiro, em matéria de saúde, todos têm competência para atuar na área. A competência comum serve justamente para a saúde ser protegida em todos os níveis de governo, seja federal, estadual ou municipal.

FOLHA - Mas a legislação estadual não pode confrontar a federal.
MEDAUAR - Quando a competência é de todos, a União fixa as diretrizes gerais -as chamadas normas gerais- e os Estados e os municípios podem complementar. Então, na área do direito, ninguém sabe explicar com exatidão o que são normas gerais e o que não são normas gerais.

FOLHA - Se a lei federal diz que pode haver fumódromos e a estadual diz que não, como fica?
MEDAUAR - Isso aí pode não ser considerado norma geral. Porque é muito detalhe. Outros podem considerar que é. Você vai procurar em qualquer livro o que são normas gerais e o que são normas específicas e não vai achar nenhum critério preciso para separar. Tem uma discussão muito grande. Eu acho que essa permissão não seria exatamente uma norma geral, porque é uma minúcia. No meu ponto de vista, a lei estadual não está brigando com a federal porque a restrição é igual, a de fumar em lugares fechados. Esse é o princípio. Não acho um desrespeito.

FOLHA - Não terá muito sucesso quem recorrer à Justiça?
MEDAUAR - Não acho que teria muito sucesso. Claro que não podemos afirmar, porque cada um pensa de um jeito, os magistrados decidem como eles acham que é. Existem interpretações. Não é coisa pacífica, o mesmo ocorreu com o cinto de segurança e com o rodízio.
Os argumentos dos fumantes são muito estranhos.


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