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LIMITES ANTIFUMO
Depois de anos de negociações
e de uma inesperada reviravolta na posição dos EUA, a Assembléia
Mundial da Saúde da OMS aprovou
por unanimidade a Convenção de
Controle do Tabaco, o que promete
ser um importante passo para reduzir os males causados pelo fumo.
Trata-se do primeiro tratado internacional jamais firmado na área da
saúde. O documento entrará em vigor quando chegar a 40 o número de
países que o ratificarem. A convenção reconhece que o tabaco provoca
morte, doença e deficiência física e
afirma que cigarros são projetados
para criar e manter a dependência.
Pelo tratado, as nações signatárias
se comprometem a coibir a venda de
tabaco a menores de idade, a restringir e em alguns casos até mesmo banir a propaganda de cigarros e a introduzir alertas mais fortes sobre os
malefícios causados pelo fumo.
O documento deverá também estabelecer mecanismos para diminuir a
exposição dos chamados fumantes
passivos e para combater o contrabando de cigarros. A sobretaxação é
incentivada. Será introduzido ainda
internacionalmente o conceito de
responsabilidade da indústria.
Os termos da convenção merecem,
de fato, entusiasmado apoio. Pode-se ir ainda mais longe e defender teses como a de que apenas o Estado
pode produzir e vender produtos fumígenos. É preciso, porém, resistir à
idéia de tentar resolver a questão empurrando o tabaco para a ilegalidade.
Um indício de que há pessoas pensando que essa pode ser a solução está no próprio nome do programa antitabagista da OMS, que é Iniciativa
para um Mundo Livre do Tabaco. A
crer na experiência da humanidade
com as drogas, é altamente improvável que se consiga um dia banir o uso
de tabaco, álcool e centenas de outras substâncias com ação psicoativa. Essa meta não foi realizada nem
mesmo quando se tornaram determinadas drogas ilegais em todo o
mundo e se investiram bilhões e bilhões de dólares na repressão.
Todos conhecem a malfadada experiência norte-americana com a Lei
Seca, a tentativa de proibir o consumo de álcool nos anos 20, que não
produziu efeitos muito notáveis sobre a saúde pública, mas acabou reforçando o poder da Máfia.
Vale lembrar que a posição da ONU
-à qual a OMS também está ligada- no que diz respeito a drogas é
bastante retrógrada. O Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, o órgão da ONU para a implementação dos tratados antidrogas, é
um ferrenho defensor de estratégias
repressivas que, diga-se, vêm sendo
paulatinamente abandonadas em
boa parte do mundo civilizado.
O tabaco é a substância que isoladamente mais mata no mundo. Segundo a OMS, 4 milhões de pessoas
perecem anualmente devido a doenças relacionadas ao fumo. Calcula-se
que, em 2020, o tabaco causará mais
óbitos que Aids, tuberculose, acidentes de carro, suicídios e homicídios
juntos. Medidas duras para conter
essa carnificina são necessárias, mas
é preciso sabedoria para não recair
na tentação, tão fácil quanto enganosa, da proibição.
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