Alvo de
polêmica desde o final dos anos 90, o comércio
em situação ilegal em algumas vias que cortam
áreas residenciais, como a avenida Pacaembu e a alameda
Gabriel Monteiro da Silva, deve ganhar uma regularização
definitiva quando for aprovada na Câmara Municipal a
lei que define os planos diretores regionais e altera o zoneamento
da cidade.
A regularização desses imóveis -alvo
de outro projeto, aprovado na Câmara em 2003, e de uma
batalha judicial que terminou com a anulação
da anistia-, porém, vai depender de sua adequação
a uma série de condições, em razão
de alterações feitas pelo vereador Nabil Bonduki
(PT) na proposta original da prefeitura. E nem todos os tipos
de comércio serão liberados, destaca o petista.
Segundo Bonduki, que é relator do projeto, a lei deverá
exigir que os comerciantes dêem um tratamento diferenciado
às vias, com plantio de árvores, redução
de anúncios publicitários, uniformização
de calçadas e adequação da taxa de permeabilização
do solo.
"É uma exigência para fazer com que o corredor
no meio de uma zona exclusivamente residencial não
seja uma cicatriz na paisagem", disse o vereador.
O projeto tramita na Câmara em regime de urgência
e deve passar pela segunda e última votação
no início da próxima semana. Na primeira votação,
realizada na última quinta-feira, a proposta foi aprovada
por 36 votos. Nove vereadores foram contra.
O projeto define tanto o novo zoneamento na cidade como os
planos diretores regionais das 31 subprefeituras, estabelecendo
o que é ou não permitido em cada área
da cidade.
O presidente da Associação de Comerciantes do
Pacaembu, Edson Drukier, comemora a possibilidade de adequar
os empreendimentos à legislação e defende
o financiamento das adaptações. "Nós
somos os primeiros a querer que a avenida tenha outra cara,
fique mais bonita."
Segundo Drukier, a proposta de Bonduki lembra um projeto apresentado
pela associação em 2001, que previa uma reforma
paisagística na avenida Pacaembu. Orçada em
R$ 7,8 milhões, a reforma seria paga pelos comerciantes.
"Mas ninguém quis investir sem a garantia de que
ficaríamos lá."
Críticas
O arquiteto e urbanista Cândido Malta, presidente
da Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano (Sajep),
critica, entre outros pontos, o que qualifica de "anistia
disfarçada" para o comércio irregular.
Segundo Malta, um dos artigos do projeto aprovado em primeira
votação, o 109, retoma a anistia concedida no
ano passado e depois revogada pela Justiça.
Isso porque, de acordo com o urbanista, esse artigo autoriza
que todos os comércios irregulares nos antigos corredores
de uso especial -alvo da anistia- sejam enquadrados em um
novo zoneamento. Assim, ocorre essa "anistia disfarçada",
afirma Malta, que é autor de vários pontos da
lei de zoneamento em vigor.
A medida foi aprovada na Câmara em junho do ano passado,
mas, 17 dias depois, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Na época, o desembargador Sérgio Augusto Nigro
Conceição, considerou a lei municipal inconstitucional,
pois teria "clara intenção de conferir
privilégios a indivíduos determinados".
A mudança beneficiaria comerciantes irregulares das
avenidas Sumaré, Europa, Brasil, Indianópolis
e República do Líbano, além das ruas
Colômbia e João Lourenço e a alameda Gabriel
Monteiro da Silva. Esses estabelecimentos começaram
a se instalar em áreas proibidas a partir da década
de 90, por falta de fiscalização.
AMARÍLIS LAGE
PEDRO DIAS LEITE
da Folha de S.Paulo
|