Está
na Casa Civil da Presidência o decreto que trará
as primeiras mudanças no mecanismo de isenção
fiscal para fomento da cultura, a Lei Rouanet, feitas pelo
atual governo. O texto, que agora passa por revisão
jurídica, deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva nos próximos dias, para entrar em vigor.
As mudanças fazem parte do esforço do Ministério
da Cultura para tornar mais eficiente o processo de captação
de recurso e corrigir distorções, segundo adiantou
ao Estado o secretário nacional de Fomento à
Cultura, Sérgio Xavier. "Essas serão as
primeiras mudanças. Depois, as mudanças mais
profundas serão enviadas ao Congresso, para votação,
após uma ampla discussão com a sociedade",
afirma.
Uma das principais mudanças é a que altera as
regras de manutenção dos institutos culturais
ligados às empresas patrocinadoras - e, na maioria
dos casos, levam o nome dessas empresas. Atualmente, essas
instituições podem abater até 90% dos
seus custos de administração por meio da Lei
Rouanet. Quando o decreto estiver valendo, porém, esse
limite será de 15%.
Outra inovação é a criação
de um mecanismo que permite aos produtores de teatro criarem
projetos para a comercialização da bilheteria
de seus espetáculos. "As empresas que comprarem
parte da bilheteria ou toda ela poderão abater o valor
do seu Imposto de Renda", explica Xavier. "Hoje
em dia, os projetos são para a produção
das peças. Agora, depois de prontas, os produtores
poderão se inscrever na lei com um projeto de circulação."
Com a medida, acredita o secretário, estará
garantido um maior acesso aos bens culturais produzidos no
País e o barateamento dos ingressos como um todo, além
de uma maior participação das empresas. "Para
patrocinar a produção de uma peça, que
geralmente é cara, a empresa precisa ser grande, ter
um valor mais alto de imposto a pagar. Já do patrocínio
da bilheteria poderão participar empresas de menor
porte."
Esses projetos para a compra de ingressos, no entanto, serão
aprovados conforme alguns critérios estabelecidos pelo
MinC, alerta Xavier. "Vai contar para a aprovação
o que a empresa se dispõe a fazer com esses ingressos,
o tipo de público que vai recebê-los", diz
o secretário. "As entradas podem ser distribuídas
em comunidades carentes ou entre os funcionários da
própria empresa. Queremos que as pessoas que normalmente
não têm acesso ao teatro tenham uma oportunidade."
Um dos problemas detectados pelo MinC no processo de captação
é que os projetos que estão fora das grandes
capitais têm dificuldade de atrair parceiros. Por isso,
serão feitos editais, dos quais poderão participar
várias empresas patrocinadoras. "Assim, um projeto
do interior vai concorrer com outro projeto do interior -
o processo fica mais justo", observa Xavier.
O edital também traz a previsão de prêmios
para as empresas que mais patrocinam cultura no País.
Serão criadas diversas categorias - por Estado, por
área, por região, por exemplo - e um prêmio
nacional. Para o MinC, é uma maneira de incentivar
as empresas a participarem da produção cultural
por meio das leis de incentivo. As vencedoras receberão
um selo comemorativo, que será associado às
suas marcas. No ano passado, segundo os últimos dados
do ministério, a Lei Rouanet destinou à Cultura
R$ 473,8 milhões, para as diversas áreas. Desse
processo, participam hoje 5 mil empresas. É pouco,
uma vez que há no País 190 mil empresas com
potencial de investimento, ou seja, que pagam Imposto de Renda
pelo seu lucro real.
Problemas
Sérgio Xavier reconhece que o atual mecanismo
de incentivo à cultura não é o ideal
- muitas vezes injusto e com pontos frouxos, que dão
margem a abusos. Mas ressalta que os problemas acumulados
desde a criação da Lei Rouanet, em 1993, não
podem ser resolvidos de uma única vez ou isoladamente.
É mais ou menos o caso do ruim com ela, mas pior, muito
pior sem ela. "Não podemos fazer uma mudança
profunda na lei de repente porque poderia representar um colapso
na produção cultural do País", observa.
"Concordamos com os diagnósticos, mas a solução
não é fácil. Em alguns lugares do Brasil,
a única maneira de haver cultura é pela lei
de incentivo."
O MinC, segundo o secretário, tem muito clara a idéia
de que as empresas não seriam patrocinadoras de produtos
culturais não fosse a renúncia fiscal. "Pergunte
aos produtores, e até ao público, o que eles
acham. Com certeza diriam que não há como fazer
cultura sem as leis. A lei de incentivo e o patrocínio
direto têm pontos positivos e negativos. Defendemos
um leque amplo de mecanismos que funcionem ao mesmo tempo.
A lei deve ser aperfeiçoada, é um mecanismo
interessante que, bem ajustado, certamente vai criar uma cultura
de investimento em cultura", diz Xavier.
As mudanças mais profundas na lei, no entanto, ainda
não têm data definida para chegarem ao Congresso.
Um dos pontos deve ser a criação de uma escala
de porcentuais de dedução do imposto. Hoje,
só há duas faixas - 30% ou 100%. "A idéia
é que possamos trabalhar com uma escala de isenção
que iria de 30% a 100%. Queremos mais flexibilidade para dar
maior vazão aos recursos", explica o secretário.
Principais pontos do decreto
Decreto que promoverá mudanças no mecanismo
de incentivo já está na Casa Civil, à
espera da assinatura de Lula Empresas que mantêm institutos
culturais só poderão abater até 15% do
custo de administração dessas entidades e não
mais 90%
Os produtores de teatro poderão inscrever projetos
para a venda da bilheteria de suas peças. A empresa
que comprar os ingressos poderá abater o valor de seu
Imposto de Renda
O MinC lançará editais para que várias
empresas patrocinem projetos de segmentos com dificuldade
de captação, como os que são realizados
fora das capitais
Serão criados prêmios de estímulo para
as empresas que patrocinam cultura, concedidos pelos Estados
e pela União.
PATRÍCIA VILLALBA
do O Estado de S. Paulo
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