BRASÍLIA - As instituições de ensino federal estão novamente obrigadas a reservar vagas para militares transferidos a serviço e seus dependentes, mesmo se eles estudarem em universidades privadas. A decisão foi anunciada quarta-feira pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Os militares vinham garantindo a reserva das vagas com base num parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que foi revogado por uma liminar da Justiça Federal de São Paulo em setembro. Mas, na quarta-feira, o desembargador Lazareno Neto restabeleceu o benefício.

Em sua decisão, o desembargador do TRF da 3ª Região aceitou a argumentação da AGU de que não cabe à Justiça Federal de São Paulo decidir sobre um parecer que tem efeito nacional. O desembargador entendeu ainda que o servidor é transferido por decisão e em benefício da administração pública, portanto, deve ter seu direito de continuar seus estudos garantidos em sua nova cidade. De acordo com a decisão, a lei não faz distinção entre os regimes público e privado das universidades.

Em protesto contra o parecer da AGU que a obrigava a aceitar os militares, a Universidade de Brasília (UnB) chegou a cancelar seu vestibular de direito, previsto para janeiro, alegando não ter estrutura para atender os cerca de 70 pedidos de transferência e ainda abrir novas vagas. Para o Ministério da Educação, a transferência deve ser garantida entre universidades congêneres, ou seja, só poderia ser aceita de instituição particular para particular ou de pública para pública. É assim que funciona com os servidores civis.

Antes do parecer da AGU, instituições como a UnB vinham recusando pedidos de militares ou de seus parentes. Mas muitos recorriam à Justiça e, no Suprerior Tribunal de Justiça (STJ), asseguravam o direito de estudar na UnB.

As informações são do jornal O Globo.