A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está impedida de fiscalizar e multar as empresas que não concederem ao cidadão de 60 anos ou mais e renda menor do que dois salários-mínimos dois assentos gratuitos nas viagens interestaduais de ônibus convencionais.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF), da 1 Região do Distrito Federal restabeleceu a liminar concedida pela 14 Vara Federal do Distrito Federal à Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que impedia a agência de aplicar as punições. A assessoria da agência informou que ainda não foi notificada pela Justiça.

Pela regulamentação, as empresas poderiam ser multadas entre R$ 764,36 e R$ 2.293,08. O benefício está valendo desde o dia 1. As empresas não são obrigadas a conceder os benefícios nas viagens de ônibus especiais ou leito.

As informações são do jornal O Globo.