O Estatuto
da Igualdade Racial, que prevê cotas para negros em
cursos de graduação de universidades públicas
e privadas, no serviço público, em empresas,
em partidos políticos, em programas, filmes e anúncios
de TV, deve ser aprovado até o início de maio
no Senado, prevê o senador Paulo Paim (PT-RS), autor
do projeto.
O projeto corre paralelamente na Câmara dos Deputados.
Foi aprovado na semana passada na Comissão de Educação
do Senado e já passou também pela Comissão
de Assuntos Econômicos. Segue agora para a Comissão
de Assuntos Sociais e, depois, para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, também no Senado. Se aprovado
sem alterações nessas fases, segue diretamente
para a Câmara. Paim prevê que o projeto vá
para sanção presidencial em novembro deste ano.
“O Estatuto representa um passo decisivo para dar à
população afro-brasileira a verdadeira carta
de alforria que até hoje não recebeu”,
afirma o senador. Ele admite que o debate público em
torno do documento tem se dado de maneira “devagar”,
mas espera que isso seja alterado a partir das Conferências
Estaduais de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, uma série de eventos para debater
o racismo no Brasil, avaliar as políticas públicas
do setor e apresentar propostas para um plano nacional a ser
discutido em uma conferência nacional, marcada para
30 de junho a 2 de julho.
Os eventos contam com apoio do PNUD e de outras agências
da ONU. O Estatuto é um dos pontos a serem debatidos.
“A série de conferências vai ajudar muito
a mostrar a importância do tema”, afirma o senador.
O projeto de lei prevê políticas de saúde,
educação e lazer específicas para pessoas
de cor preta e parda, e a valorização dessa
população na produção cultura
brasileira. Combate a discriminação a regiliões
afro-brasileiras e agiliza a posse da terra por comunidades
quilombolas (remanescentes de quilombos). Além disso,
cria um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, que financiaria ações voltadas a esse
fim.
Os pontos que devem gerar mais polêmica, porém,
são os voltados a ações afirmativas.
O Estatuto estabelece, por exemplo, uma “cota mínima
de 20% para a população afro-brasileira”
nos concursos para cargos e empregos públicos nos três
níveis de administração (federal, estadual
e municipal), nos “cursos de graduação
em todas as instituições de educação
superior do território nacional” e nos contratos
do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior,
uma bolsa de estudos). A mesma proporção valeria
para o preenchimento do quadro de funcionários das
empresas que têm mais de 20 empregados.
O Estatuto também prevê reserva em veículos
de comunicação, ponto em que Paulo Paim prevê
receber “mais resistência”. O artigo 56
do projeto, por exemplo, estabelece: “os filmes e programas
veiculados pelas emissoras de televisão deverão
apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras em proporção
não-inferior a vinte por cento do número total
de atores e figurantes”. A mesma reserva se estenderia
a peças publicitárias exibidas no cinema ou
na TV.
No trâmite no Congresso até agora, Paim recebeu
a sugestão de alterar esse percentual. “A idéia
é elaborar cotas estaduais, de acordo com a proporção
da população afro-brasileira em cada Estado”,
explica. Assim, nos Estados em que há mais pessoas
de cor preta e parda, a cota mínima seria maior, embora
não necessariamente igual à proporção
de negros. Nos Estados em que há menos negros, a cota
seria menor.
As informações são
da PNUD Brasil.
|