O relator
da medida provisória nº 232, que eleva a tributação
sobre as empresas prestadoras de serviços e outros
setores da economia, senador Romero Jucá (PMDB-RR),
informou ontem aos parlamentares da comissão mista
que analisa a matéria e a representantes da indústria
e do setor agropecuário que deverá fazer quatro
alterações para tornar o texto mais aceitável.
No substitutivo do senador, ficariam isentos do aumento da
base de cálculo do IR (Imposto de Renda) e da CSLL
(Contribuição Social sobre Lucro Líquido),
de 32% para 40% da receita bruta, os prestadores de serviços
que comprovarem que destinam pelo menos 25% de seu faturamento
para o pagamento de pessoal.
O limite de isenção para retenção
de 1,5% do IR na fonte para pagamentos a pessoas físicas
e jurídicas produtoras de insumos aumentaria para R$
11,64 mil. O limite de isenção para pessoas
físicas proposto pelo governo é de 10% (ou R$
1.164) por mês.
Em relação à restrição
de acesso ao Conselho de Contribuintes, o relator propõe
que duas das 15 câmaras do conselho fiquem encarregadas
de analisar causas com valor inferior a R$ 50 mil. A proposta
original do governo prevê que o conselho não
analise contestações à Receita em valores
inferiores a R$ 50 mil.
Sem novidades
Na tributação de investimentos feitos
no exterior, a cobrança de CSLL só aconteceria
quando a empresa se desfizesse do investimento. Pela proposta
original do governo, os ganhos obtidos apenas com a variação
cambial seriam tributados.
As linhas gerais das mudanças propostas por Jucá,
que negocia diretamente com o governo, já haviam sido
divulgadas antes.
Ontem, em audiência pública na comissão
mista, os presidentes da Confederação Nacional
da Indústria, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE),
e da Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil, Antônio Ernesto de Salvo, criticaram a MP.
As informações são
da Folha de S. Paulo.
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