BRASÍLIA - O Senado vota
em regime de urgência nesta terça-feira o Estatuto
do Desarmamento, que foi aprovado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
na quarta-feira passada. Se aprovado, o projeto dependerá
apenas da sanção do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva para virar lei.
O estatuto proíbe o cidadão comum de portar
armas de fogo, e estabelece que apenas os profissionais ligados
à segurança - integrantes das forças
armadas, guardas municipais, agentes dos órgãos
de inteligência, agentes policiais e prisionais e ainda
funcionários de empresas de segurança privada
e de transporte -, além dos praticantes de esportes
de tiro ao alvo, terão o direito de portar armas de
fogo.
O texto mantém o referendo popular em outubro de 2005
para que seja decidida a proibição ou não
da comercialização de armas de fogo no país.
De acordo com o Estatuto, será criado o Sistema Nacional
de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF),
para cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas
no país. O sistema também cuidará das
transferências de propriedade, do extravio das armas
e das alterações cadastrais, inclusive do fechamento
de empresas de segurança privada e de transporte de
valores. Além do cadastro de autorizações
de porte de arma. As autorizações já
expedidas de porte de armas expiram 90 dias após a
publicação da lei, devendo ser renovadas. Também
serão proibidas a fabricação e a venda
de brinquedos que simulem armas de fogo.
Não poderão adquirir armas os menores de 25
anos, com exceção daqueles a quem já
é permitido o porte. Para possuir armas e guardá-las
em casa, o cidadão deverá ser idôneo,
provar necessidade e comprovar capacidade técnica e
psicológica e apresentar certidão negativa de
antecedentes criminais.
O tráfico internacional de armas terá pena
de quatro a dez anos de reclusão e o comércio
ilegal será de quatro a oito anos, sendo aumentada
pela metade a pena se a arma for de uso proibido ou restrito.
Os integrantes das organizações que podem ter
porte de arma também terão pena aumentada pela
metade.
As informações são
do site GloboNews e Agência Senado.
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