BRASÍLIA
- O aumento da tributação dos prestadores de
serviços, adotada pelo governo no final do ano passado,
afetará 200 mil contribuintes e vai gerar receita adicional
de R$ 300 milhões neste ano, informou ontem a Receita
Federal.
Apesar do bombardeio de diversos segmentos econômicos,
Jorge Rachid, secretário da Receita, voltou a defender
a medida provisória que elevou a carga tributária
dos prestadores de serviços e disse que eventuais mudanças
só serão feitas pelo Congresso. "A discussão
agora é no Legislativo. Lá é o foro adequado."
A MP 232, editada em 30 de dezembro último, corrigiu
a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 10%.
Porém, também ampliou de 32% para 40% a base
de incidência da CSLL (Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido) e do Imposto de Renda para prestadores
de serviço que usam o sistema de lucro presumido para
calcular os tributos.
Receita extra
A elevação da CSLL vale a partir de abril. A
mudança no IR só entra em vigor no ano que vem.
A estimativa da Receita é que em 2006 as duas medidas
gerarão uma receita extra de R$ 1,2 bilhão.
Rachid avalia que a medida corrige distorções
tributárias em relação a um determinado
setor. Além disso, enfatiza o secretário da
Receita Federal, as empresas têm a possibilidade de
escolher entre duas formas de cálculo do imposto. "O
setor pode ficar com a regra geral, usando o verdadeiro lucro,
e não o presumido".
Questionado sobre as ações judiciais movidas
por partidos políticos no STF (Supremo Tribunal Federal)
contra trechos da MP, ele disse: "Quem leva uma ação
para o Judiciário deve estar muito seguro de seus argumentos.
Não pode ser algo só político".
Por causa da MP 232, o setor supermercadista já avisou
que aumentará os preços de seus produtos em
até 1,5%. Isso porque a medida teria elevado os custos
de serviços de limpeza, vigilância e informática.
Rachid criticou as contas apresentadas pelo setor.
Segundo ele, um aumento nessa proporção seria
o mesmo que dizer que o custo desses serviços representa
no mínimo 50% dos preços dos produtos comercializados
pelo setor.
Produtores rurais
Rachid disse ainda que a MP não afeta os pequenos produtores
rurais, como vem sendo alardeado pelos agricultores. O próprio
ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, vem afirmando
que o artigo 6º da medida provisória prejudica
o setor.
"Haverá retenção de Imposto de Renda
na fonte de 1,5% apenas para produtores rurais que vendam
para agroindústrias. São operações
superiores a R$ 5.820", disse o secretário da
Receita.
O problema surgiu porque o texto da MP afirma que haverá
a retenção acima do limite de isenção
da pessoa física. Os produtores entenderam que esse
limite seria o válido para as pessoas físicas
em geral (R$ 1.164).
O objetivo da medida, no entanto, é fixar o limite
de R$ 5.820, que é a isenção dos produtores
rurais.
Ajuste legal
Rachid adiantou que o governo poderá deixar mais claro
a sua intenção com a MP, seja por meio de normatização
da medida, seja por alterações no texto da própria
regra. "Se houver necessidade de ajuste legal, podemos
mudar a lei". O secretário relatou também
que não discutiu o assunto com Rodrigues, mas acrescentou
que o assunto está sendo tratado entre técnicos
das duas áreas.
As informações são
da Folha de S.Paulo.
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