O Conselho
Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD),
vinculado à Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, abriu inscrição
para a seleção de projetos de financiamento
para organizações sem fins lucrativos governamentais
ou não-governamentais, que tenham por objetivos a recuperação
ou promoção dos Direitos Difusos.
O CFDD vai financiar projetos de recuperação
de bens lesados; de promoção de eventos e materiais
educativos ou científicos; bem como de modernização
administrativa dos órgãos públicos responsáveis
pela execução de políticas públicas
relacionadas aos Direitos Difusos (como os do meio ambiente;
do consumidor; de bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico, paisagístico;
e por infração à ordem econômica
e de outros interesses coletivos que não podem ser
atribuídos a um grupo específico de pessoas,
mas a toda sociedade).
Um dos principais critérios de avaliação
das propostas é o caráter inovador. E que os
projetos envolvam os principais grupos sociais interessados
ou afetados pela questão abordada nas diversas etapas
de desenvolvimento das atividades. Os projetos devem demonstrar,
com clareza, os objetivos a serem alcançados; que métodos
serão utilizados e atividades desenvolvidas; e os resultados
mensuráveis. Além disso, é importante
que as propostas mostrem a relevância e a abrangência
das ações, os benefícios decorrentes
da execução do projeto (a curto e médio
prazos), seus beneficiários diretos e a estratégia
a ser adotada para dar continuidade às ações
após o término do aporte financeiro.
Serão selecionados projetos de até R$ 300
mil, sendo que devem apresentar uma contrapartida de 8%. A
contrapartida para projetos de até R$ 150 mil é
de 4%. Nos dois casos, a contrapartida pode incluir recursos
da instituição proponente, bem como de outras
fontes, e ser composta por recursos financeiros e/ou bens
e serviços economicamente mensuráveis. Já
para os projetos de interesse governamental, será necessário
seguir a legislação vigente, com contrapartidas
variantes de acordo com as diferentes esperas.
Todas as propostas encaminhadas serão analisadas pela
Secretaria Executiva do CFDD, Conselheiros e Consultoria Jurídica.
Os projetos escolhidos vão firmar convênio com
a Secretaria do Direito Econômico, por intermédio
do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A partir da assinatura
de contrato, as instituições deverão
prestar contas parciais, com a entrega de relatórios
de desempenho técnico e financeiro, a fim de contribuir
para o bom desenvolvimento do projeto.
Após a conclusão do projeto será aplicada
uma avaliação final, cujo objetivo é
colher dados e informações sobre os produtos
obtidos e aferir os impactos do desenvolvimento do projeto
sobre o meio ambiente, a sociedade e as instituições
beneficiárias.
De acordo com Evi Samira da Rosa Koerich Rodrigues de Souza,
técnica do CFDD, desde 1999, foram celebrados 86 convênios.
Ela explica que o Fundo tem um orçamento de R$ 5 milhões.
E que, a cada ano, o número de projetos apoiados pelo
Conselho está aumentando. Em 2003, 36 projetos foram
contemplados. "Se considerarmos uma média de 30
projetos conveniados por ano e que cada um tenha um valor
em torno de R$ 150 mil, então quase a totalidade dos
recursos orçamentários do CFDD acabam sendo
utilizados", diz.
De 2004, até agora, 14 convênios já
foram assinados. Evi, no entanto, acredita que a maioria dos
projetos selecionados o ano passado devem ser desenvolvidos
no segundo semestre, e que cerca de 30 convênios serão
oficializados até o final de dezembro.
Na área de recuperação de bem lesado,
o Conselho já liberou recursos, por exemplo, para o
projeto Pinturas Rupestres, Patrimônio Cultural a Serviço
do Desenvolvimento, da Fundação Museu do Homem
Americano (FUNDHAM), do Piauí. Na área de campanha
educativa, foi assinado, por exemplo, um acordo com a Associação
Andiroba, do Acre, sobre a exploração ilegal
de madeira em áreas protegidas, e outro de mobilização
popular em defesa da floresta, sugerido pelo Memorial Chico
Mendes. Na área de modernização administrativa,
o projeto de Informatização e Modernização
Administrativa do PROCON/SP foi apoiado.
Como participar:
O formulário para apresentação
dos projetos está disponível do site do Conselho
(www.mj.gov.br/cfdd). As instituições interessadas
em participar da seleção deverão encaminhar
suas propostas, até o dia 1º de setembro, à
Secretaria Executiva do CDFF, no endereço: Esplanada
dos Ministérios, Ministério da Justiça,
Edifício Sedem, 5º andar, Sala 505/507, Brasília-DF;
Cep: 70064-900 ou por e-mail: cfdd.sde@mj.gov.br. Informações:
(61) 429-3488 ou 429-9133.
As informações são do site Setor3.
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