Apesar de estar em vigor há cinco dias, o Estatuto do Idoso ainda requer regulamentação de muitos artigos, ou seja, para valer na prática são necessários novos decretos dos governos federal, estaduais ou municipais. Sem isso, não se garante a distribuição de remédios, transporte interestadual, atendimento geriátrico em postos de saúde e convênios médicos.

O delegado Camilo Lellis, que comanda a única Delegacia do Idoso da capital explica que enquanto não houver a regulamentação, muitas dúvidas e confusões podem surgir. “Os idosos já estão ligando aqui perguntando da passagem, por exemplo”, afirma.

Lellis acrescenta que ainda é necessário criar sete delegacias do idoso em São Paulo. “Estamos pleiteando com a Secretaria de Segurança, pois a lei diz que deve existir uma para cada seccional”.

Nem todas as determinações previstas no estatuto entraram em vigor no primeiro dia do ano, por falta de regulamentação, explica o advogado Luiz Eduardo Alves de Siqueira, especializado em direito do consumidor. Para ele, pelo menos dois pontos devem ser melhor detalhados por futuros decretos, portarias ou leis. O texto não trata de limites, critérios e outros detalhes fundamentais para a sua aplicação.

O primeiro é o que trata da gratuidade e desconto de pelo menos 50% no transporte interestadual. Pela lei, as empresas devem reservar pelo menos duas vagas gratuitas por veículo para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda até dois salários-mínimos (hoje R$ 480). Uma vez esgotado esse limite, as passagens devem ser vendidas a essas pessoas com desconto de pelo menos 50%. Mas em nenhum momento são citados como os passageiros devem comprovar a renda e a idade para terem direito ao benefício. “É o tipo de medida que, se não for muito bem regulamentada, pode dar margem a fraudes e abusos”, provoca o advogado.

O promotor do Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso (GAEPI), Edson Alves Costa, afirma que o estatuto está completo. Ele discorda que existam pontos que precisem de regulamentação. O que acontece é que as empresas, e o próprio Governo, estão arrumando meios para retardar a implantação da lei.

O advogado Sérgio Tannuri afirma que o principal problema é a falta informação. “O idoso ainda não sabe que tem prioridade até na fila da padaria”.

As empresas aguardam posicionamento dos governos para colocar o estatuto em prática. É o caso da Expresso do Sul, que usou a falta de regulamentação para justificar o não fornecimento da passagem gratuita. A Caixa Econômica Federal argumentou que já ultrapassou as metas de 3% dos financiamento destinados aos idosos, previstas no Estatuto.

As informações são do Diário de S. Paulo.