A partir de hoje, o porte ilegal de armas é crime inafiançável e comprar uma arma fica muito mais difícil. Ao sancionar ontem o Estatuto do Desarmamento, em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a nova lei não tem apenas o objetivo de reduzir a ampla circulação de armas no país, mas também visa a interromper as fontes de abastecimento do crime organizado.

"Um primeiro passo será integrar os registros do Departamento de Fiscalização do Exército com as listagens da Polícia Federal. Significa que vamos fechar o cerco às quadrilhas organizadas que atuam na receptação de armamento ilegal e abastecem a delinqüência comum", disse Lula.

O presidente disse que a sanção do estatuto é um presente de Natal para milhões de brasileiros que dedicaram suas vidas a combater a violência no país. Segundo ele, o fato de a lei ser promulgada às vésperas do Natal não é coincidência:

"Expressa a vontade unânime da sociedade de cortar a espiral de violência que nos inquieta e nos constrange perante a humanidade e a civilização. Nada é mais urgente diante da violência do que construir a paz", disse Lula, lembrando que o Brasil ostenta o recorde de um assassinato a cada 12 minutos.

Lula lembrou também do referendo que, pelo estatuto, deverá ser realizado em outubro de 2005 para que o povo diga se concorda com a proibição do comércio de armas. Ele disse acreditar que o Brasil pode vencer seus desafios de maneira "firme, pacífica e corajosa", e disse que, para isso, os brasileiros devem agir de forma "cada vez mais vigorosa e preventiva contra a violência".

"O estatuto certamente não será a solução para tudo, mas é um passo excepcional que vai poder nos dar, até a realização do referendo, o grau de maturidade que o povo brasileiro tem para enfrentar este problema, que é um dos mais graves", disse Lula.

Pena de até 12 anos para contrabandista
Com a publicação da lei no Diário Oficial hoje, entram imediatamente em vigor penas mais rigorosas para o porte ilegal de armas e a posse de armas não registradas. Para os contrabandistas de armas, ela pode chegar a 12 anos de cadeia. Só não é crime inafiançável ser flagrado portando arma ilegalmente se a arma tiver sido comprada dentro da lei e for registrada em nome do portador.

A partir de hoje, para comprar uma arma de fogo o cidadão precisa ter pelo menos 25 anos de idade e apresentar declaração de efetiva necessidade, certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo sequer a inquérito criminal e documentos que comprovem ocupação lícita e residência certa. Mesmo assim, só poderá sair com a arma da loja depois de autorizado pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão do Ministério da Justiça.

O Viva Rio e o Instituto Sou da Paz, ONGs que lutaram pela aprovação do estatuto no Congresso, acreditam que somente essas exigências já diminuirão em muito a circulação de armas e, com isso, os crimes de motivação fútil. Mas ainda dependem do decreto de regulamentação da lei — que o Ministério da Justiça agora vai elaborar — aspectos importantes do estatuto, como a determinação para que os fabricantes marquem nas armas e na munição o nome dos compradores de cada lote. Com isso, é possível identificar a origem das balas usadas em crimes.

"O Ministério da Justiça terá quatro meses para regulamentar a lei, mas era bom que as empresas de armamento não esperassem e começassem a cumprir já o que ela determina", disse o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), relator do estatuto na Câmara.

Ele disse esperar também que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal estejam preparados para cumprir as determinações do estatuto assim que a lei estiver regulamentada. A PF assume com a nova lei a tarefa de conceder não apenas todos os portes de arma, mas também os certificados de registro de armas de fogo. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, garantiu que a PF e o Comando do Exército já estão se preparando:

"Para que o Estatuto tenha eficácia, será preciso integrar os cadastros do Sinarm aos cadastros do Exército, que fiscaliza a fabricação de armas. Vamos acompanhar cada arma, da fabricação ao uso. Isso é fundamental para acabar com o trânsito das armas legais para a ilegalidade", disse o ministro.

Segundo Bastos, o projeto de regulamentação da lei já está sendo elaborado e será apresentado ao presidente no início de 2004. O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, disse que a PF terá de se reestruturar para o aumento de demanda a partir da aprovação da lei.

"Sem dúvida que vamos ter condições de cumprir essa missão. Mas é lógico que não será num estalar de dedos", disse Lacerda.

Lula diz estar com o dever cumprido
Ao sancionar o estatuto, o presidente disse que termina seu primeiro ano com o sentimento de dever cumprido e voltou a elogiar o Congresso. Diante do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Lula disse que o trabalho do Congresso em 2003 causa inveja em qualquer crítico do Parlamento.

"Estamos terminando este ano, na minha modesta opinião, com razão de sobra para deitar a cabeça no travesseiro e dormir o sono dos que cumpriram seus compromissos em 2003. Vocês são deputados e senadores há muito tempo. Alguns o são pela primeira vez. Mas o Congresso este ano trabalhou para fazer inveja a qualquer crítico do Parlamento", disse.

Ao elogiar o Congresso, o presidente disse ainda que Executivo e Legislativo construíram uma relação de harmonia, mantendo a independência. Ele ressaltou que o Congresso votou as medidas de interesse do governo, como as reformas tributária e da Previdência.

"Conseguimos construir uma harmonia e uma relação mostrando independência mas, ao mesmo tempo, mostrando o compromisso que ambos os Poderes têm com o povo e, sobretudo, o respeito, votando matérias consideradas importantes e imprescindíveis", disse.

Lula encerrou seu discurso desejando feliz Natal aos parlamentares:

"Mais do que em qualquer outro momento da vida política, vocês merecem um feliz Natal e um feliz Ano Novo por tudo o que fizeram este ano", concluiu Lula.

RODRIGO FRANÇA TAVES
do jornal O Globo, em Brasília