O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira o Estatuto do
Desarmamento, projeto que restringe o porte e a posse de armas
no país.
Uma das medidas mais importantes do estatuto é a realização,
em outubro de 2005, de um referendo popular sobre a proibição
ou não da venda de armas e munição.
Lula afirmou que o estatuto não é a solução
para acabar com a violência, mas é um passo importante
na área.
"Esta lei do desarmamento certamente não será
a solução para tudo, mas é um passo excepcional
que vai poder nos dar, até a realização
do referendo, o grau de maturidade que o povo brasileiro tem
para enfrentar esse problema", disse.
"Espero que, perto do Natal, esse estatuto seja um presente
para milhões de brasileiros que, no anonimato, têm
lutado na vida para ver a violência diminuir. Peço
a Deus que estejamos todos certos e que a lei tenha a eficácia
que imaginamos", disse Lula.
O estatuto passou por intensas discussões no Congresso
Nacional neste ano até ser aprovado no último
dia 9. Entre os principais pontos, conforme citou o presidente,
estão a elevação de 21 para 25 anos a
idade mínima para que o brasileiro possa pleitear a
aquisição e o porte de arma de fogo, e a proibição,
em todo o território nacional, do porte de arma, com
exceção para os responsáveis pela segurança
pública, integrantes das Forças Armadas, agentes
de Inteligência e da segurança privada.
A nova lei limita a emissão do registro somente para
quem tem condições para manter em sua residência
uma arma. Para isso, a pessoa tem de comprovar a necessidade
efetiva de manter a arma, apresentar documentos sobre antecedentes
criminais, provar ter residência fixa e mostrar que
tem aptidão psicológica para manusear a arma.
A pessoa que já possui arma de fogo deverá
credenciá-la na Polícia Federal ou no comando
do Exército.
Com o estatuto fica extinto o porte de arma estadual. O governo
federal passa a ser o responsável pelo setor. Segundo
Lula, as taxas cobradas para a emissão federal foram
reajustadas com o objetivo de dificultar ou até mesmo
impedir novas permissões de porte de arma.
A cerimônia de assinatura do estatuto contou com a
presença do ministro da Justiça, Márcio
Thomaz Bastos, e de diversos deputados e senadores do PT.
As informações são
da Folha Online.
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