Auditoria
aprovada anteontem por unanimidade no TCU (Tribunal de Contas
da União) impede, com ameaça de multa, que o
Ministério do Trabalho firme novos convênios
do Primeiro Emprego até que a pasta crie um conselho
consultivo para o programa -lançado em outubro de 2003
como uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula
da Silva.
"A auditoria detectou falhas formais no Programa Primeiro
Emprego. A principal é que a lei que criou o programa
determina a criação de um conselho consultivo
para definir suas políticas, o que não ocorreu.
É preciso criar o conselho antes que se firme novos
convênios", afirmou ontem o procurador-geral do
Ministério Público no TCU, Lucas Furtado. Os
convênios em vigor não serão afetados,
segundo Furtado.
Caso o ministério não cumpra tal determinação
(que, na prática, funciona como uma recomendação),
o TCU poderá aplicar uma multa de R$ 25 mil à
pasta para cada convênio firmado, além de solicitar
a anulação do contrato e a restituição
da verba investida. O conselho consultivo será formado
por integrantes do ministério.
Ontem, a assessoria do Trabalho informou que um decreto que
cria o conselho já está pronto e será
encaminhado à Casa Civil para publicação
no "Diário Oficial" da União. Em nota,
a pasta afirmou que a "essência" do texto
da auditoria "coincide" com pontos tratados em sindicância
interna.
A lei 10.748, que criou o Primeiro Emprego, afirma que o PNPE
(Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego)
será "coordenado, executado e supervisionado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego [...] e contará
com um conselho consultivo, ao qual caberá propor diretrizes
e critérios para a sua implementação,
bem como acompanhar sua execução".
O relatório do TCU, assinado pelo ministro Guilherme
Palmeira, isenta o governo federal de desvios, fraudes e superfaturamentos
nos convênios firmados com ONGs para o programa, mas
aponta problemas "formais", segundo Lucas Furtado.
Um dos problemas apontados pelo TCU foi o pagamento à
vista, em uma única parcela, de cerca de R$ 7,5 milhões
à ONG Ágora, de propriedade do empresário
Mauro Dutra, amigo pessoal do presidente Lula.
EDUARDO SCOLESE
da Folha de S.Paulo
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