A quatro meses das eleições municipais, o governo federal aboliu, por meio de uma medida provisória, a exigência de os municípios estarem em dia com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para receber dinheiro de programas sociais.

Até antes da edição da medida provisória 190, que circulou no "Diário Oficial da União" de ontem, os municípios eram obrigados a apresentar uma vez a cada três meses a CND (Certidão Negativa de Débito), emitida pelo INSS, ao Ministério do Desenvolvimento Social. Sem o documento, a pasta não liberava recursos.

Ou seja: as prefeituras não recebiam dinheiro para financiar, por exemplo, abrigos para idosos ou para programas como o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e o Sentinela (programa de combate à exploração sexual), entre outros.

Os repasses do Bolsa-Família, programa de transferência de renda do governo federal, não estão vinculados à CND. As pastas da Saúde e da Educação-por decisão de governos anteriores- também repassam dinheiro aos municípios independentemente da apresentação da certidão.

O ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) afirmou que a decisão não tem vínculo com a proximidade das eleições: "Temos compromissos históricos com os pobres, e não somos movidos por outros interesses a não ser a construção da justiça social".

Para ele, "as políticas sociais não estão subordinadas à política econômica. A idéia do governo não é esperar a economia crescer para incluir [os pobres] e sim incluir para crescer", afirmou Ananias.

Na mesma MP, o governo autorizou o pagamento de até R$ 300 para famílias que tenham sido atingidas por desastres, como enchentes. A exigência é morar em um município que esteja em situação de emergência ou de calamidade pública reconhecidas pelo governo e ter renda mensal média de até dois salários mínimos.

A secretária Nacional de Assistência Social, Márcia Lopes, informou que todos os meses, em média, 15% das cidades deixam de receber verbas sociais por não terem a certidão emitida pelo INSS, totalizando um bloqueio que varia de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões para todo o país.

Até o mês passado, dos 5.569 municípios brasileiros, 1.927 tinham dívidas com o INSS. Em maio, por exemplo, 1.142 municípios deixaram de receber dinheiro de programas da área da infância, o que representa 27% do total das cidades beneficiadas por essas ações. Só o Peti deixou de pagar 289 municípios. O número de municípios varia muito a cada mês. Enquanto uns acertam as dívidas, outros entram na lista .

Há cinco municípios paulistas na lista dos inadimplentes de maio: Cesário Lange, Guaratinguetá, Tapiraí, Tatuí e Ubatuba.
Patrus disse que o papel do seu ministério é atender a parcela pobre da população:

"A função de fiscalizar e de punir os inadimplentes é do Judiciário, do Ministério Público, da Controladoria Geral da União dos Tribunais de Contas e da Polícia Federal".

Ananias aproveitou para atacar o governo passado. "Aqueles que dizem que há imobilismo na área social não estão seguido o preceito bíblico do respeito a verdade."

Segundo o ministro, o governo Lula recebeu uma "herança social agravada". "As 11,4 milhões de famílias que vivem abaixo da linha da pobreza não começaram a existir no dia 1º de janeiro de 2003".

GABRIELA ATHIAS
da Folha de S.Paulo