Em meio ao debate reaceso sobre a redução da maioridade penal e de punições mais rigorosas para os menores infratores, levantamento da Agência Folha constatou que o governo federal liberou apenas 4,51% dos R$ 50,8 milhões previstos no Orçamento da União de 2003 para o programa "Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei".

O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, responsável pelo programa, deu ontem duas explicações para isso: o contingenciamento das verbas do Orçamento (redução de gastos) e a omissão de boa parte dos Estados e municípios na apresentação de projetos, já que são eles os executores.

"O papel da União é emergencial, é de parceria, mas não é de construir e manter o sistema, não. [A obrigação] É dos Estados e municípios. Nos Estados, sim, existe uma omissão muito grande", afirmou o ministro.

Embora minimize o efeito do contingenciamento de verbas promovido pela área econômica do governo, ele admite que alguns Estados e municípios apresentaram projetos, que foram aprovados, mas faltou dinheiro.

O ministro não soube dizer o total de pedidos, mas citou o caso de Goiás e de municípios do entorno do Distrito Federal, além de um projeto de liberdade assistida da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Em São Paulo, de acordo com a Febem, o último repasse para o programa foi de R$ 1,8 milhão, em 2002. "São Paulo tem pedido verbas federais para ajudar em ações da Febem e até agora não recebeu", disse o presidente da entidade, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na semana passada,

Os R$ 2,29 milhões (4,51%) liberados até o último dia 7 correspondem a menos de 10% do liberado para o programa, em 2002 (R$ 22,52 milhões), último ano da gestão de Fernando Henrique Cardoso. Foram R$ 1,64 milhão da secretaria e R$ 654 mil do Ministério do Esporte, que liberou (82%) do previsto para a área.

Mas o ministro classificou de "irreal" o valor orçado de R$ 50,8 milhões. Disse que foram emendas apresentadas no Congresso que fizeram o Orçamento do programa atingir esse valor.

Segundo ele, o Orçamento original para a toda a sua pasta era de R$ 23 milhões, não apenas para o programa de reinserção social do adolescente -em viagem, Nilmário não soube dizer o valor só para o programa. "Quando começou o contingenciamento, tive de priorizar o programa de proteção a testemunhas, porque esse não pode faltar. Não há como mandar a testemunha para casa e dizer que espere o dinheiro chegar."

A secretaria diz que vai liberar mais R$ 8 milhões até o final do ano. São recursos do Orçamento e de empresas estatais que estão sendo vinculadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, que compõe o Orçamento.

A verba do Ministério do Esporte foi destinada ao projeto "Produção de Material Esportivo por Menores Infratores - Cidadania ao Menor" em todo o país.

A parte da Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi para implantação de serviços de atendimento a adolescentes com medidas socioeducativas não-privativas de liberdade (R$ 540 mil), construção de unidade de atendimento para adolescentes em conflito com a lei (R$ 697 mil) e modernização das unidades existentes (R$ 403 mil).
Nilmário disse que a aplicação foi em "projetos-piloto, de capacitação e de incentivo" aos Estados e municípios. "A Constituição e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mandam descentralizar. Todos os programas são estaduais e municipais. A gente ajuda, não executa. O problema é dos Estados mesmo."

Paulo Peixoto,
da Agência Folha