O advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e responsável pelo grupo de trabalho para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera uma grande contradição o Governo de São Paulo propor mudanças no ECA. “O estado é o que mais tem resistido ao cumprimento do estatuto, segundo constatação de todos os especialistas, inclusive da ONU”, disse.

Alves afirmou ainda que, em princípio, as entidades estão abertas à discussão, mas salienta achar ruim o Governo pegar carona em uma tragédia, como a do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé, mortos por um adolescente, para levantar a polêmica sobre maioridade penal e mudanças no ECA. “É necessário que todos os setores responsáveis pela elaboração do estatuto também sejam consultados”, ressaltou o advogado.

O representante da OAB contou que há 13 anos o ECA prevê tratamento diferenciado para internos que cometerem infrações gravíssimas, mas até agora não há unidades disponíveis para esses menores no estado. Alves afirmou que não se pode generalizar casos de infratores como Champinha, que comandou o assassinato do casal, ou Batoré, autor de 15 homicídios, para impor mudanças que servirão para todos. “O ECA prevê recuperação e não punição”, concluiu.

As informações são do Diário de S. Paulo.