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Os usuários de planos de saúde comprados antes de 1º de
janeiro de 1999 terão um reajuste de no mínimo
15% se quiserem adaptar os contratos à lei atual, que
oferece maior proteção.
Para fazer aumentos acima de 15% e até um limite de
25%, as operadoras e seguradoras terão de pedir autorização
da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
O limite é próximo do reajuste que as empresas
reivindicavam, de 30%.
A agência e o Ministério da Saúde anunciam
as medidas hoje, dentro um "pacote" de mudanças
do setor de saúde suplementar. Os índices têm
importância para 22,6 milhões de usuários
(64,1% da população coberta pelo setor) que
assinaram os contratos antes da lei que atualmente rege planos
e seguros (9.656/98). Do total desses contratos, 70% são
planos individuais.
A decisão foi tomada em reunião da diretoria
colegiada da agência na última sexta-feira, segundo
a Folha apurou. As mudanças serão implementadas
por meio de resolução da ANS -a agência
recebeu poder para realizar as alterações por
meio de medida provisória.
Os consumidores terão liberdade para optar ou não
pela migração. As operadoras serão obrigadas
a fazer a oferta só se mais de 35% dos clientes a desejarem.
Em agosto, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal)
derrubou a retroatividade da lei de 98 para contratos anteriores
a 1º de janeiro de 1999. Algumas operadoras haviam recebido
a decisão judicial como um sinal para cobrar mais de
clientes antigos que quisessem os benefícios da lei,
como ampliação de coberturas, veto à
rescisão unilateral de contratos para planos individuais
e fim dos limites do prazo de internação.
Houve um "acordo de cavalheiros" entre o governo
e as operadoras para que não ocorressem reajustes antes
da definição de regras consensuais de migração.
Mesmo assim, algumas empresas enviaram cartas aos seus clientes
oferecendo planos mais caros.
Estatuto do Idoso
O ministério e a agência também anunciam
hoje as regras para os reajustes por faixa etária dos
planos contratados a partir de 1º de janeiro do próximo
ano. Nessa data passa a vigorar o Estatuto do Idoso, que restringiu
aumentos para pessoas acima de 60 anos.
A resolução deverá criar dez faixas
de reajuste, de cinco em cinco anos, até os 59 anos.
A variação da primeira à última
faixa etária deve ser mantida em 500%, o que desagradou
a entidades defensoras dos direitos dos consumidores. Desde
a promulgação do estatuto elas alertavam sobre
o risco dos reajustes, considerados abusivos, serem simplesmente
antecipados.
O governo também quer dar fim aos chamados planos
com agravo, mais caros, previstos na lei para pessoas com
doenças preexistentes que quiserem ter acesso imediato
à cobertura da patologia. Deverá enviar um projeto
de lei com a proposta ao Congresso. Na prática, os
planos com agravos ou não eram oferecidos ou eram inacessíveis
em razão do preço. Portadores de lesões
preexistentes terão de cumprir carência de um
ano e meio para ter acesso à cobertura -antes, quem
optasse pela carência teria de aguardar dois anos e
meio.
O nome do novo presidente da agência também
será anunciado. Fausto Pereira dos Santos, que era
diretor de Controle e Avaliação de Sistemas
do ministério, substituirá Januário Montone.
FABIANE LEITE
da Folha de S. Paulo
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