BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu ontem em R$ 19.115,19 o valor do teto salarial para o funcionalismo público, mas abriu uma brecha que pode pôr em xeque a economia prevista pelo governo com a reforma da Previdência. Reunidos para chegar a uma conclusão sobre o maior salário recebido pela Corte, que servirá de parâmetro para cortar os rendimentos dos servidores que ganham além desse valor, os ministros decidiram que os jetons que alguns recebem por exercer função também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não entram na conta e poderão ser recebidos por fora. A decisão abre a possibilidade de outras categorias reivindicarem, na Justiça, o direito de receber as verbas de indenização além do teto.

Apesar de ter sido criado para impor limites aos vencimentos do funcionalismo, principalmente nos estados, o teto vai beneficiar um grupo de servidores do Executivo federal que conseguirá elevar seus salários. Até agora o governo vinha limitando os vencimentos de quem recebia mais do que os ministros de estado (R$ 8,3 mil). O limite era aplicado com base numa lei de 1994 que era questionada na Justiça. Como o novo teto passa dos R$ 19 mil, esses servidores terão uma elevação salarial até esse limite estabelecido pelo STF ontem. Estão nessa situação cerca de 42 mil servidores.

O Ministério do Planejamento estima que a conta adicional será de cerca de R$ 100 milhões por ano. Mas o governo sustenta que o gasto inicial com o aumento do teto será compensado com o fim das ações judiciais e a redução de salários que estão acima do teto do STF.

O valor foi fixado em sessão extraordinária que durou quase três horas ontem. Pela proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, até que o teto seja estabelecido num projeto de lei posterior, o maior salário do funcionalismo público não pode ultrapassar o maior salário dos ministros do STF.

Havia dúvidas em relação ao que poderia ser considerado o maior salário. Estava em questão, exatamente, se deveriam ser consideradas verbas extras. Dos 11 integrantes da Corte, dez concluíram que o maior salário é R$ 19.115,19, vencimento do presidente do STF, incluindo nesse valor a gratificação pelo exercício da função. Só o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o teto deveria ser estabelecido em R$ 17.343,71, valor equivalente ao salário básico de todos os ministros mais os adicionais por tempo de carreira, os chamados qüinqüênios. Também chegou a ser considerada a hipótese de o limite ser fixado em R$ 23.213,89 — valor que abrangeria os jetons recebidos pelos três ministros do STF que, em esquema de rodízio, exercem função no TSE.

A decisão ficou no meio-termo. Mas abriu a possibilidade de os ministros que também atuam no TSE continuarem a receber os jetons, pagos por sessão realizada na Corte Eleitoral. Em época de eleições, quando o número de sessões é maior, os jetons chegam a somar R$ 5.870,72, valor que é recebido além do salário do Supremo.

O presidente do STF, Maurício Corrêa, explicou que a maioria dos ministros entendeu que é a Constituição que determina que ministros do Supremo atuem também no TSE. Dessa forma, disse, o pagamento pelo serviço extra também estaria garantido pelo texto constitucional.

"Ora, alguém pode trabalhar de graça? É claro que cada trabalho, cada emprego, corresponde a uma remuneração. Ninguém vai trabalhar de graça", defendeu Corrêa.

As informações são do jornal O Globo.