O governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin (PSDB), entregou nesta quarta-feira ao presidente
da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP),
sua proposta de alteração do ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente). Alckmin propõe o
aumento de três para até dez anos da pena de
restrição de liberdade para o menor infrator.
A pena para o adolescente que cometer crime grave ou violento
seria de oito anos e, no caso de reincidência, até
dez anos.
Segundo o governador, a pena atual acaba favorecendo a impunidade
e, ao contrário de recuperar, deseduca o infrator.
"Você acaba deseducando porque a impunidade deseduca.
A responsabilização é importante porque
tem efeito educativo e pedagógico", disse Alckmin.
Outra mudança sugerida é estabelecer no início
da pena um prazo determinado para o cumprimento da medida
socioeducativa. De acordo com Alckmin, atualmente um adolescente
infrator não sabe o tempo que vai ficar cumprindo a
privação de liberdade.
"Isso leva a uma grande intranquilidade e acaba causando
revolta no adolescente. A nossa proposta é que o prazo
seja determinado e que seja feita uma avaliação
a cada seis meses."
Penitenciárias
Uma terceira alteração no Estatuto
seria a transferência para penitenciárias comuns
dos adolescentes que completarem 18 anos e ainda não
tiverem se recuperado. Ao chegar a maioridade, o adolescente
seria avaliado pelo Poder Judiciário. Se ele estivesse
recuperado seria "desinternado" podendo ir para
o regime de semi-liberdade ou liberdade assistida.
Agora, se o adolescente precisasse ficar em privação
de liberdade, ele seria transferido para uma penitenciária,
porém, ficaria em uma ala especial, sem nenhum contato
com presos comuns.
Alckmin também propôs o aumento da pena para
adultos que utilizarem menores para cometer crimes. A idéia
é aumentar a pena, que hoje é de prisão
de um a quatro anos, para de dois a oito anos. O governador
lembrou que a lei sobre corrupção de menores
é de 1954.
Questionado sobre a polêmica em torno da redução
da maioridade penal de 18 para 16 anos, Alckmin disse que
o debate sobre o tema deve ser feito, mas defende que a proposta
que deve ir avante é a do aperfeiçoamento do
ECA.
O presidente da Câmara afirmou que vai instaurar na
próxima quinta-feira uma Comissão para analisar
as idéias de Alckmin, além de outras propostas
sobre o ECA e a redução da maioridade penal
que tramitam na Casa.
Ricardo Mignone
da Folha Online.
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